O novo acordo de Mariana, considerado um dos maiores pactos do mundo envolvendo crimes ambientais, está gerando controvérsia entre os municípios de Minas Gerais. A Associação Mineira de Municípios (AMM) expressou preocupações sobre a ausência de prefeitos na assinatura do pacto de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, em 2015. Segundo o presidente da AMM, Marcos Vinícius da Silva Bizarro, as responsabilidades atribuídas aos municípios deveriam recair sobre as mineradoras responsáveis pelo desastre.
Durante uma reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com autoridades do governo e do Ministério Público, Bizarro destacou que o acordo não contempla adequadamente as necessidades dos municípios. Ele ressaltou que, apesar de o acordo envolver um montante significativo, a forma como os recursos serão repassados aos municípios, em um período de 20 anos, é insuficiente. O total de R$ 2 bilhões destinados ao saneamento é considerado inadequado para atender os 200 municípios da Bacia do Rio Doce, além de não prever repasses para outras 653 cidades impactadas indiretamente.
Além disso, Bizarro questionou a decisão da Justiça Federal, que absolveu as empresas Samarco, Vale, VogBR e BHP Billiton, junto a sete diretores, em relação ao rompimento da barragem. O Tribunal Regional Federal justificou a absolvição com a falta de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal direta. O advogado da AMM, Acácio Emílio dos Santos, afirmou que o acordo, que possui mais de 1.200 páginas, impõe obrigações unilaterais aos municípios sem consulta prévia.
O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) defendeu a urgência na liberação de recursos para os municípios, citando a experiência positiva do Acordo de Brumadinho, onde parte dos recursos foi direcionada diretamente aos municípios. Ele também propôs requerimentos para retomar o diálogo entre a AMM e o governo.
Por outro lado, o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão do Estado, Luís Otávio Milagres de Assis, considerou o novo acordo uma “vitória dos atingidos e da sociedade”, ressaltando que muitas sugestões foram incorporadas ao pacto. Ele apresentou um cronograma de desembolso financeiro em 20 parcelas anuais, com o primeiro pagamento previsto para 30 dias após a homologação judicial.
O promotor de justiça Lucas Marques Trindade, do Ministério Público, enfatizou a importância do acordo para a defesa das comunidades afetadas e a pauta ambiental, garantindo que as obrigações de recuperação não possuem teto financeiro e que as empresas são responsáveis por sanar os danos causados.
Segundo o subsecretário, o primeiro pagamento, de um total de R$ 132 bilhões, será feito 30 dias após a homologação judicial, que ocorreu no dia 6 de novembro.
Serão R$ 100 bilhões para as ações do poder público, mais R$ 32 bilhões para as obrigações a serem cumpridas pelas empresas envolvidas. R$ 38 bilhões foi o valor informado por elas como investido pela Fundação Renova na reparação. Totalizando, seriam R$ 170 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões para o estado de Minas Gerais.
Entre os valores a serem investidos, o secretário-adjunto destacou:
- R$ 3,75 bilhões no Programa de Transferência de Renda, que fornecerá auxílio mensal a pescadores e agricultores afetados, por até quatro anos, com um valor inicial de 1,5 salário mínimo e 1 salário mínimo nos últimos doze meses.
- R$ 1 bilhão para um Programa destinado a mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo.
- R$ 8 bilhões para apoiar Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais.
- R$ 1,65 bilhão especificamente para ações em Mariana.
- R$ 5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, criando o “maior orçamento participativo do mundo”.
- R$ 8,3 bilhões para o Fundo Ambiental da União, voltado para projetos de recuperação ambiental coordenados pela União.
- R$ 6 bilhões para Iniciativas Socioambientais Estaduais.
O gestor reconheceu que o acordo não é perfeito, mas reflete o que foi possível alcançar nas negociações com o governo federal, que adotou uma “posição muito dura, especialmente em relação ao papel dos municípios”. Ele ressaltou a importância da “parceria de todos na fiscalização e aperfeiçoamento do acordo”.
Renato Brandão, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), avaliou o acordo como um avanço significativo. “Havia um grande processo de judicialização com a Renova; agora, o Executivo receberá recursos para melhorar a qualidade da bacia, investindo em parques e na recuperação das condições do rio, para que a pesca possa ser retomada”, afirmou.
Como coordenador do Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Doce e Paraopeba, Brandão observou que a bacia já apresentava um considerável nível de degradação antes do rompimento. Ele enfatizou que os recursos do acordo para saneamento serão cruciais para que os municípios implementem programas de tratamento de esgoto e de água.
Ele também mencionou os R$ 3 bilhões destinados a ações socioambientais, com foco no reflorestamento. “É fundamental criar um corredor verde às margens do Rio Doce”, sugeriu. Brandão reiterou que a responsabilidade pela área afetada pela lama continua a ser das empresas, e a Semad monitorará de perto esse trabalho.
MP Prioriza Comunidades Atingidas e Meio Ambiente
O promotor de justiça Lucas Marques Trindade destacou que já se passaram mais de 3,5 anos desde o início das negociações até a homologação do acordo, que representa um “mérito coletivo”. Como responsável pela Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (Cema), ele observou que “Minas Gerais, na defesa da sociedade, está trabalhando de forma harmoniosa”.
Em relação ao Ministério Público, Trindade apontou que o órgão priorizou a defesa das comunidades afetadas e a questão ambiental. Ele informou que os moradores do distrito de Bento Rodrigues receberão mais de R$ 2 bilhões em indenizações e transferências de renda.
Quanto à questão ambiental, o promotor ressaltou que o MP insistiu na reparação integral: “As obrigações de recuperação ambiental não têm teto financeiro, e as empresas são responsáveis até que o dano seja totalmente sanado.”
