Foz do Iguaçu, PR – Os moradores e empresas de Foz do Iguaçu que possuem débitos com o Município poderão regularizar sua situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaFoz 2026). A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (16) e agora segue para sanção do Executivo.
O Projeto de Lei nº 10/2026 contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Caso seja sancionado, o período de adesão ao programa será de 15 de julho a 18 de dezembro de 2026.
O RecuperaFoz 2026 está dividido em dois regimes. O Regime I é destinado aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ISS do Simples Nacional, quando permitido pela legislação federal, e às taxas vinculadas ao Cadastro Mobiliário Municipal.
Já o Regime II contempla os demais débitos municipais, incluindo IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), multas administrativas e outros créditos de natureza não tributária.
Os descontos serão aplicados exclusivamente sobre os juros e as multas, sem redução do valor principal da dívida. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. Para quem escolher o parcelamento, o desconto será de 80% sobre esses encargos.
O programa também estabelece que não haverá descontos sobre o valor principal da dívida, atualização monetária, honorários advocatícios, custas judiciais ou demais despesas de terceiros.
Outra medida prevista no projeto permite que contribuintes com parcelamentos ativos renegociem os débitos. Nesses casos, será exigido o pagamento de uma entrada, cujo valor será definido conforme a quantidade de reparcelamentos realizados anteriormente.
Quando o contribuinte perde os benefícios
O RecuperaFoz 2026 prevê a perda dos benefícios nas seguintes situações:
- não pagamento da primeira parcela;
- inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas;
- comprovação de fraude ou apresentação de informações falsas;
- descumprimento das regras estabelecidas pelo programa.
