BRASÍLIA, DF — Mães e responsáveis por crianças e adolescentes que dependem de pensão alimentícia passam a contar com um mecanismo direto de cobrança no sistema bancário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, ferramenta que permite ao Poder Judiciário autorizar o débito automático mensal dos valores fixados em sentença diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário.
A nova legislação tem como objetivo central reduzir a inadimplência, desburocratizar a execução judicial e garantir maior previsibilidade orçamentária às famílias. Pelo texto aprovado, o beneficiário ou seu representante legal pode solicitar ao juiz a ordem de transferência automática. A instituição financeira fica responsável por efetuar o repasse na data determinada pela Justiça. Em situações em que não houver saldo disponível na conta no dia do vencimento, o banco é obrigado a notificar a autoridade judicial competente, que poderá decretar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor — regra aplicável também a quem atua como empresário individual —, cobrindo o valor atualizado do débito.
A autoria do projeto original é da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que apontou a simplificação dos procedimentos como fator decisivo para evitar que a cobrança se torne uma batalha exaustiva. Segundo a parlamentar, o sistema reduz custos para a máquina pública e fecha brechas para o atraso recorrente. No Senado, a relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), reforçou que a automatização diminui a dependência de novos processos a cada parcela não paga. “A medida confere estabilidade ao orçamento das famílias e evita que a mãe precise retornar ao Judiciário a cada mês de atraso”, destacou a relatora durante a tramitação. Para reforçar a transparência pública, a lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique relatórios estatísticos periódicos sobre as ações de alimentos no país, resguardando o sigilo das partes.
Divulgação permanente do Ligue 180
Durante a mesma solenidade, o governo federal sancionou a proposta que obriga a exposição permanente do número do Ligue 180 em locais de grande circulação de pessoas em todo o território nacional. A sinalização visual ostensiva passa a ser exigida em escolas, hospitais, unidades básicas de saúde, repartições públicas e terminais ou veículos do transporte coletivo.
O Ligue 180 funciona gratuitamente 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados, oferecendo atendimento via ligação telefônica, WhatsApp, e-mail e na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A estrutura presta orientação jurídica, acolhimento e encaminhamento direto para a rede de proteção e órgãos de segurança.
A proposta de ampliação do canal foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve relatoria no Senado da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que defenderam a massificação do número como estratégia de prevenção e combate à violência doméstica. O pacote de atos federais para a proteção das mulheres inclui ainda a regulamentação do monitoramento eletrônico de agressores e a estruturação do Sistema Nacional de Informações Mulher Segura.
