Brasília, DF – As empresas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, terão de seguir regras mais rigorosas para publicidade a partir de 17 de julho. As medidas foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda e têm como objetivo ampliar a proteção aos consumidores, combater práticas consideradas abusivas de divulgação e reforçar a fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular no país.
As novas normas serão publicadas por meio de duas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sendo uma delas elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência em toda publicidade de empresas autorizadas, em formato semelhante ao adotado em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
Os anúncios deverão apresentar uma das seguintes mensagens:
“Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo o governo, a medida busca conscientizar a população sobre os riscos financeiros das apostas, reduzir casos de dependência conhecida como ludopatia e alertar para o crescente endividamento relacionado aos jogos de azar.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a iniciativa pretende esclarecer a população sobre os riscos da atividade.
“É preciso deixar claro que apostar não é uma forma de investimento nem uma maneira de enriquecer”, declarou durante o anúncio das medidas.
Recentemente, o programa Desenrola Adimplentes passou a bloquear, por seis meses, o CPF de beneficiários da nova etapa da renegociação de dívidas em plataformas de apostas. A restrição também foi estendida aos participantes do Fies Empreendedor, lançado em 29 de junho.
O que muda na publicidade das bets
As novas regras impõem uma série de restrições às campanhas publicitárias das empresas de apostas.
Ficam proibidas ações que:
- apresentem apostas como forma de investimento ou de obtenção de renda;
- estimulem apostas imediatas por meio de mensagens de urgência;
- utilizem comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar;
- divulguem grandes premiações sem informar que perdas fazem parte da atividade;
- direcionem publicidade a crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas pretendem impedir que campanhas transmitam a falsa percepção de segurança financeira ou de retorno garantido com apostas.
Durigan também explicou que comentaristas esportivos e analistas não poderão utilizar sua posição de autoridade para recomendar apostas ou sugerir quais seriam as melhores opções de jogo.
“Esse tipo de abordagem pode induzir consumidores ao erro ao conferir aparência de respaldo técnico a uma atividade baseada em risco”, destacou.
Fiscalização e combate às bets ilegais
As novas regras também ampliam o combate às plataformas de apostas que operam sem autorização no Brasil.
A publicidade dessas empresas permanece proibida, e veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade poderão ser responsabilizados caso divulguem anúncios de operadores irregulares.
Segundo o Ministério da Fazenda, desde o início da regulamentação do setor, cerca de 56 mil sites ilegais foram retirados do ar. Além disso, aproximadamente mil perfis de influenciadores digitais foram removidos por promover apostas irregulares.
O governo informou ainda que cerca de 1 milhão de apostadores enquadrados nas restrições previstas pela legislação realizaram a autoexclusão das plataformas.
Empresas poderão perder autorização
As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na regulamentação.
Entre as penalidades estão:
- multa de até 20% do faturamento da empresa;
- suspensão das atividades por até 180 dias;
- cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
As bets passaram a ser regulamentadas no Brasil por meio da Lei nº 14.790, de 2023, após anos de funcionamento do mercado sem regras específicas. Desde então, o Ministério da Fazenda vem publicando normas voltadas à autorização, fiscalização e proteção dos consumidores. As novas portarias ampliam esse processo ao estabelecer critérios mais rigorosos para a publicidade das empresas autorizadas e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas.
