FOZ DO IGUAÇU, PR — As microempresas instaladas no município de Foz do Iguaçu contam com uma janela crucial no calendário fiscal para aliviar os custos operacionais no segundo semestre. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento confirmou a abertura do prazo oficial para a solicitação de desconto nas taxas municipais em Foz do Iguaçu, benefício voltado exclusivamente às Microempresas (ME) locais. A medida prevê abatimentos que variam de 20% até 100% no valor dos tributos públicos municipais, dependendo diretamente da faixa de faturamento bruto registrada pelo negócio.
A concessão do abatimento tem respaldo legal amparado nos artigos 29 a 34 da Lei Complementar Municipal nº 229/2014, legislação que busca fortalecer os pequenos negócios no território fronteiriço. Para requerer o incentivo, a empresa precisa demonstrar faturamento bruto anual de no máximo R$ 267.984,80. A pasta de Finanças ressalta que a regra exclui categoricamente os Microempreendedores Individuais (MEI), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os empreendimentos de médio ou grande porte, restringindo o direito estritamente ao teto estabelecido para a categoria ME.
Regras de cadastro e prazos
A tramitação do pedido ocorre obrigatoriamente por meio digital. Todo o procedimento deve ser efetuado de forma eletrônica, diretamente no Portal da Prefeitura de Foz do Iguaçu, ficando sob a responsabilidade técnica do contador constituído do estabelecimento. O período fixado pela administração para o envio da documentação começa no dia 1º de agosto e se encerra de maneira irrevogável em 31 de agosto.
A orientação da Secretaria de Finanças e Orçamento é para que contadores e proprietários providenciem a juntada de dados com antecedência, evitando imprevistos na reta final. Antes de iniciar o protocolo no sistema, o profissional contábil precisa reunir o Cadastro Municipal de Empresa (CME), os comprovantes do faturamento referente ao ano de 2025, o Cartão de Inscrição no CNPJ atualizado e um endereço eletrônico válido para o acompanhamento do andamento do processo administrativo.
Fase de recurso e suporte ao contribuinte
Garantindo a ampla defesa do contribuinte no âmbito da gestão financeira municipal, a legislação estabelece mecanismos para a revisão de indeferimentos. Os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que tiverem a solicitação negada, ou que constatarem eventuais divergências na faixa de desconto aplicada, têm o direito de protocolar um pedido de reconsideration. O prazo estipulado para a interposição desse recurso é de até 30 dias após a notificação oficial da resposta.
A recomendação para a antecipação do pedido visa justamente assegurar margem de tempo adequada para a checagem da documentação e eventual contestação. Para esclarecer dúvidas técnicas e orientar o preenchimento do sistema, a prefeitura disponibilizou canais diretos de atendimento para os profissionais contábeis pelo WhatsApp e pelo telefone institucional (45) 3521-1651.
SERVIÇO:
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Solicitação de desconto de 20% a 100% em taxas municipais para Microempresas (ME).
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De 1º a 31 de agosto de 2026.
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Exclusivamente pela internet, no Portal Oficial da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
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Gratuito (exige intermediação do contador responsável).
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O contador deve acessar o sistema, informar o CME, anexar comprovante de CNPJ e faturamento de 2025, além de registrar um e-mail.
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Telefone (45) 3521-1651 e WhatsApp exclusivo para contadores.
