Ciudad del Este interdita obra na Área 1 por falta de alvará

Ciudad del Este interdita obra na Área 1 por falta de alvará

Foto: Divulgação.
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Ciudad del Este, PY – A Prefeitura de Ciudad del Este, por meio do Juizado de Faltas Municipais – Terceira Sala, determinou a interdição de uma obra pertencente à empresa Estación de Servicios Roma S.R.L., localizada no imóvel com Cta. Cte. Ctral. Nº 26-0373-09, na interseção da Supercarretera com a rua Las Acacias, no bairro Área 1.

De acordo com os antecedentes do processo administrativo, a construção corresponderia, aparentemente, à implantação de um posto de combustíveis.

A medida foi adotada por meio da Sentença Definitiva Nº 066, de 29 de dezembro de 2025, após a constatação do início dos trabalhos sem o respectivo alvará municipal, em desacordo com as ordenanças vigentes e com a Lei 3966/10.

Com a decisão, a obra permanece formalmente interditada até que a situação seja regularizada conforme a legislação municipal.

A Prefeitura reforçou que:

“toda obra deve contar com autorização prévia antes de sua execução”, conforme estabelece a regulamentação em vigor.

 

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