Brasília, DF – O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou nesta segunda-feira que vai propor um projeto de lei federal voltado à regulamentação da remuneração de todos os magistrados do país. A declaração foi feita durante o discurso de abertura do seminário “O Judiciário em Debate”, ocasião em que o ministro detalhou que a previsão é ter uma minuta do projeto concluída até o final do ano.
Em sua fala, Fachin defendeu a necessidade de transparência nas estruturas estatais e destacou a responsabilidade das instituições diante da sociedade. “As instituições públicas precisam estar dispostas a prestar contas daquilo que fazem, resistindo a tendências tanto de fechamento institucional quanto da espetacularização”, afirmou o presidente da Suprema Corte e do CNJ.
Após o seminário, o ministro cumpriu agenda no Largo de São Francisco, em São Paulo, onde participou da cerimônia de abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O evento contou com a presença de personalidades da vida pública e jurídica do país, como o ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e os ex-presidentes da República Michel Temer e José Sarney.
Durante o discurso na USP, Fachin ressaltou a relevância de aprofundar os debates sobre a ética no meio judicial, enfatizando que a temática deve ser tratada de forma rigorosa pelo ensino superior. Conforme destacou o ministro, a discussão da ética no Judiciário precisa ser levada a sério pelas faculdades de Direito em todo o território nacional.
Prevenção a conflito de interesses e conduta no Supremo
A sinalização do projeto de lei sobre subsídios soma-se a outras iniciativas recentes conduzidas por Fachin no CNJ. Na última terça-feira, o ministro apresentou ao plenário do órgão uma proposta de resolução que fixa diretrizes para que os tribunais de todo o país identifiquem e previnam situações capazes de comprometer a imparcialidade de juízes e desembargadores.
A política de integridade estabelece regras objetivas para a participação de magistrados em eventos, recebimento de presentes, brindes e hospitalidades, além do apoio a atividades privadas. Para amplo debate do texto, o CNJ abriu uma consulta pública com prazo de 60 dias, permitindo que tribunais, entidades de classe e a sociedade civil apresentem sugestões de aprimoramento.
Embora a norma estabeleça diretrizes abrangentes para a magistratura estadual e federal, a futura resolução do CNJ não será aplicada aos ministros do STF, tendo em vista que o Supremo não está submetido à jurisdição administrativa e disciplinar do conselho. O regramento de conduta específico para a Suprema Corte está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar a primeira versão do texto após o período eleitoral.
