Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu vota nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Recupera Foz 2026). A proposta recebeu alterações por meio da Emenda Modificativa nº 17/2026, que amplia o número de parcelas para regularização de débitos municipais, altera os prazos de adesão ao programa e redefine as condições de pagamento.
A emenda, aprovada por unanimidade nas comissões competentes e anexada ao projeto, modifica o artigo 10 da proposta. No texto original, o Regime II previa parcelamento em até 12 vezes, com redução de uma parcela a cada mês de adesão ao programa.
Com a alteração, o limite máximo de parcelamento passa de 12 para até 18 parcelas, variando conforme a data de formalização do acordo. A medida mantém a regra de que todas as parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de junho de 2027.
O Regime II contempla débitos relacionados a imóveis e outros créditos municipais, permitindo o pagamento à vista ou de forma parcelada. À medida que o prazo para adesão avança, o número máximo de parcelas é reduzido.
Pelas novas regras previstas na emenda, o cronograma de parcelamento ficará da seguinte forma:
- Até 31 de julho de 2026: parcelamento em até 18 vezes, com vencimento final no último dia útil de junho de 2027.
- Até 31 de agosto de 2026: parcelamento em até 17 vezes, com vencimento final em junho de 2027.
- Até 30 de setembro de 2026: parcelamento em até 16 vezes.
- Até 30 de outubro de 2026: parcelamento em até 15 vezes.
- Até 30 de novembro de 2026: parcelamento em até 14 vezes.
Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para as demais etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor.
