Brasília, DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (16 de setembro), a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa tem como objetivo ampliar a agregação de valor dos recursos minerais em território nacional, com estímulo à pesquisa e à lavra, ao beneficiamento, à transformação e à mineração urbana.
A política busca fortalecer a soberania sobre o uso dos recursos naturais e ampliar a contribuição dos minerais críticos e estratégicos para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
A nova legislação também estabelece mecanismos para que esses minerais contribuam para a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e tecnológica, a sustentabilidade e o desenvolvimento regional.
Entre as medidas previstas estão mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para estimular a agregação de valor. As empresas beneficiadas deverão cumprir exigências como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
Conselho Nacional
A lei cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República que será responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da PNMCE. O conselho reunirá representantes do Executivo Federal, dos demais entes federativos, do setor privado e da academia.
Lula também assinou o decreto que regulamenta a estrutura, o funcionamento e as competências do CIMCE. Entre as atribuições do órgão está a formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que deverá orientar as prioridades nacionais para o setor.
O CIMCE também será responsável pela seleção e habilitação de projetos. O órgão poderá aprovar e habilitar iniciativas consideradas prioritárias, além de participar da análise e homologação de determinadas reorganizações e mudanças de controle societário relacionadas a ativos minerais.
Também caberá ao conselho definir e atualizar a lista de minerais considerados críticos e estratégicos, permitindo que a política acompanhe mudanças tecnológicas, econômicas, geopolíticas e industriais. Outra atribuição será definir diretrizes para a aplicação de recursos destinados à diversificação econômica dos territórios impactados pela atividade mineral.
A legislação preserva as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), mantendo suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.
Crédito fiscal
Para estimular e fortalecer as etapas da cadeia produtiva responsáveis por transformar recursos minerais em produtos com maior conteúdo tecnológico e econômico, a lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Por meio do programa, as empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE.
Fundo Garantidor
A política também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com o objetivo de reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor. O fundo poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e entes privados.
Pesquisa e rastreabilidade
A legislação estabelece instrumentos para aproximar o setor mineral de universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa por meio da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE).
A política também prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo informações sobre origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, incluindo atividades relacionadas à mineração urbana.
Estrutura do CIMCE
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será estruturado em três instâncias de atuação: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva.
O Pleno será a instância superior de formulação da política, orientação estratégica, planejamento e deliberação normativa do conselho. A composição inclui o ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, que presidirá o conselho; os ministros de Minas e Energia; Agricultura e Pecuária; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria-Geral da Presidência da República; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Planejamento e Orçamento; Relações Exteriores; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa; Meio Ambiente e Mudança do Clima; além do chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Também terão direito a voto um representante legal dos estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior. Os membros e seus suplentes serão designados pelo presidente do Conselho e terão mandato de dois anos.
O Comitê Executivo será responsável pela aprovação, classificação e priorização dos projetos submetidos ao CIMCE. O grupo será formado por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que presidirá o comitê; Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Já a Secretaria Executiva, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, funcionará como estrutura técnico-administrativa responsável pela organização dos trabalhos e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.
Entre suas principais atribuições estão o cadastro e a habilitação de projetos, a formulação de políticas, fomento e parcerias e a triagem de investimentos.
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