Foz do Iguaçu, PR – Três requerimentos apresentados na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu questionam como os direitos dos pacientes estão sendo aplicados na rede pública de saúde do município. Os pedidos buscam informações sobre as medidas adotadas para garantir que usuários conheçam seus direitos e tenham essas garantias respeitadas durante o atendimento no Hospital Municipal Padre Germano Lauck e nas demais unidades da rede.
As solicitações têm como referência a Lei Federal nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Entre os direitos abordados estão o acesso a informações sobre a própria condição de saúde e o tratamento, a participação nas decisões relacionadas ao cuidado, o consentimento ou recusa de procedimentos, a privacidade, o direito a acompanhante, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), os cuidados paliativos e o alívio da dor e do sofrimento.
O Requerimento nº 788/2026 é dirigido ao Executivo municipal e pergunta quais medidas estão sendo adotadas para incorporar essas garantias à rotina da rede de saúde. O documento questiona, entre outros pontos, como os pacientes são informados sobre o direito de participar das decisões relacionadas ao próprio cuidado e de que maneira recebem informações claras sobre sua condição de saúde e as alternativas de tratamento.
Também são solicitadas informações sobre a possibilidade de os usuários consentirem ou recusarem procedimentos e sobre a existência de orientações e protocolos para as Diretivas Antecipadas de Vontade. Por meio desse instrumento, o paciente pode manifestar previamente suas preferências em relação a cuidados, procedimentos e tratamentos de saúde.
O requerimento pergunta ainda como as DAV podem ser apresentadas e registradas e de que forma essas manifestações são consideradas pelas equipes responsáveis pelo atendimento. Outro ponto envolve a oferta de cuidados paliativos e de medidas destinadas ao controle da dor e do sofrimento.
A Câmara também busca saber quais ações de informação, orientação e capacitação são oferecidas a pacientes, familiares, acompanhantes e profissionais da rede municipal para ampliar o conhecimento sobre os direitos previstos na legislação.
Conselho Municipal de Saúde
O Requerimento nº 789/2026 é destinado ao Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e trata do papel do órgão no acompanhamento da implementação do Estatuto dos Direitos do Paciente.
Entre as perguntas está se a nova legislação já foi discutida ou incluída na pauta do Conselho e se existe previsão para o recebimento do relatório anual sobre a implantação dos direitos e deveres dos pacientes nas unidades públicas de saúde.
O documento também pergunta se o COMUS pretende criar mecanismos para acompanhar a divulgação e a efetivação desses direitos e se avalia desenvolver ações conjuntas com a Secretaria Municipal da Saúde e outros órgãos. A intenção é verificar como o controle social poderá acompanhar a aplicação da legislação e o acesso da população às informações previstas no Estatuto.
Hospital Municipal
Já o Requerimento nº 790/2026 é dirigido à direção do Hospital Municipal Padre Germano Lauck. O pedido busca informações específicas sobre a forma como pacientes atendidos ou internados na unidade são informados sobre seus direitos.
Entre os pontos estão a participação do paciente nas decisões sobre o próprio cuidado, o direito de consentir ou recusar procedimentos e a possibilidade de solicitar uma segunda opinião.
A direção também é questionada sobre como são identificados pacientes que possuem Diretivas Antecipadas de Vontade ou representante previamente indicado. O requerimento pergunta ainda se existem orientações para pessoas que desejem conhecer, elaborar ou apresentar uma DAV.
Outro ponto trata do direito à presença de acompanhante. A Câmara solicita informações sobre como esse direito é assegurado e quais protocolos são utilizados em situações nas quais o acesso do acompanhante possa sofrer alguma restrição.
O documento também questiona os procedimentos adotados para avaliar e aliviar dor e sofrimento, a existência de fluxo para encaminhamento de pacientes aos cuidados paliativos e a realização de capacitações para os profissionais do hospital. Entre os temas citados estão autonomia do paciente, consentimento, Diretivas Antecipadas de Vontade, direito a acompanhante e cuidados paliativos.
Fiscalização dos direitos
Nas justificativas dos três requerimentos, os autores afirmam que a Lei Federal nº 15.378/2026 reúne garantias relacionadas à autonomia, informação, consentimento, privacidade, acompanhamento, Diretivas Antecipadas de Vontade, cuidados paliativos e alívio da dor. No caso do Conselho Municipal de Saúde, o foco também está na atuação do órgão de controle social diante da nova legislação.
Segundo as justificativas, os pedidos têm caráter fiscalizatório e propositivo. A intenção declarada é obter informações sobre a aplicação prática das garantias previstas no Estatuto e contribuir para o acompanhamento da assistência oferecida aos usuários da rede municipal de saúde.
Os requerimentos, portanto, não tratam apenas da existência formal dos direitos previstos na legislação, mas de como eles são comunicados aos pacientes e incorporados aos procedimentos adotados pelas unidades de saúde. As respostas do Executivo, do Conselho Municipal de Saúde e da direção do Hospital Municipal deverão esclarecer quais protocolos, fluxos e ações de capacitação estão atualmente previstos para assegurar essas garantias.
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