Curitiba (PR) — Pessoas com inadimplência reconhecida no pagamento de pensão alimentícia poderão ser impedidas de comprar ingressos e acessar eventos esportivos e culturais no Paraná. A medida está prevista em um projeto de lei protocolado pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e estabelece que a restrição seja aplicada a devedores com pendências alimentícias reconhecidas judicialmente ou registradas em bancos públicos de proteção ao crédito e protesto de títulos.
Pelo texto, a verificação poderá ocorrer no momento da compra dos ingressos, tanto em plataformas digitais quanto em pontos físicos de venda. Caberá aos organizadores dos eventos, administradores dos espaços e empresas responsáveis pela comercialização adotar mecanismos de consulta para identificar eventuais impedimentos.
A proposta determina ainda que a negativa de venda ou acesso seja comunicada de forma reservada, evitando exposição pública ou situações de constrangimento.
Mais do que uma discussão sobre acesso ao lazer, a iniciativa coloca em evidência um problema que atinge milhares de famílias brasileiras: o não pagamento da pensão alimentícia e seus impactos sobre crianças, adolescentes e responsáveis que assumem sozinhos os custos da criação dos filhos.
Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que a inadimplência da obrigação alimentar afeta diretamente direitos básicos da infância.
“O inadimplemento da pensão alimentícia atinge diretamente a dignidade, a saúde e a qualidade de vida de crianças e adolescentes. Além disso, sobrecarrega milhares de mães que acabam assumindo sozinhas os custos e os cuidados com os filhos”, afirma.
A parlamentar sustenta que a proposta busca fortalecer a responsabilidade familiar e criar mais um instrumento de estímulo ao cumprimento das obrigações determinadas pela Justiça.
Debate sobre responsabilidade e direitos
A proposta também autoriza a celebração de convênios entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas aos setores esportivo e cultural para viabilizar o compartilhamento das informações necessárias ao cumprimento da norma.
Segundo o texto, os procedimentos deverão respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando informações pessoais dos cidadãos.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, Ana Júlia argumenta que não é razoável que pessoas que deixam de cumprir obrigações relacionadas ao sustento dos próprios filhos mantenham acesso a atividades de lazer de maior custo enquanto permanecem inadimplentes.
O projeto também cita entendimentos já adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de utilização de medidas coercitivas para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Caso avance na tramitação legislativa e seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto acrescentará uma nova restrição administrativa aos mecanismos já existentes para cobrança de dívidas alimentares, tema que frequentemente mobiliza debates sobre proteção da infância, responsabilidade parental e efetividade das decisões judiciais
