Curitiba, PR – A nova legislação nacional do seguro rural entrou em vigor nesta quarta-feira (30), com a publicação da Lei 15.526/2026 no Diário Oficial da União. A norma blinda os recursos federais do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) contra contingenciamentos e amarra a liberação de crédito agrícola à contratação de apólices, em uma tentativa de estancar a forte queda da cobertura contra perdas climáticas que atinge lavouras em todo o país.
A medida surge a partir do Projeto de Lei 2.951/2024 e responde à pressão de entidades do agronegócio, entre elas a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP), que atuou na elaboração do texto. Pela nova regra, a subvenção estatal — instrumento pelo qual a União paga uma fração do custo da apólice contratada pelo agricultor — passa a ser classificada como despesa obrigatória. Na prática, a União fica proibida de bloquear ou congelar essa verba durante o ano fiscal.
A mudança atinge diretamente o centro de uma disputa orçamentária recorrente. Nos últimos anos, os cortes federais na subvenção esvaziaram o programa e deixaram os produtores desprotegidos em momentos críticos do plantio. No Paraná, polo estratégico de grãos, a área coberta pelo seguro rural desabou 67% entre 2021 e 2025, encolhendo de 3,8 milhões de hectares para apenas 1,25 milhão. No mesmo intervalo, a arrecadação das seguradoras no estado recuou de R$ 2,3 bilhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025, segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
Para o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a vulnerabilidade orçamentária vinha desmontando a segurança financeira no campo. “A proteção orçamentária dá mais segurança ao produtor para planejar a contratação antes do plantio”, afirmou. Ele explicou que a lei busca evitar “que, diante dos riscos, principalmente climáticos, a produção de alimentos fique totalmente descoberta”, apontando que a retração observada até agora decorre de cortes federais que colocaram a atividade sob ameaça contínua de inadimplência e quebra de safra.
A partir de 2027, o orçamento do PSR terá obrigatoriamente de acompanhar o calendário das safras, garantindo que o dinheiro público esteja disponível no momento exato em que o agricultor negocia a proteção com as seguradoras.
Além de blindar a verba pública, a lei redesenha a relação entre bancos, seguradoras e produtores. A apólice de seguro rural passa a integrar o pacote de garantias exigidas no financiamento da safra. Em contrapartida, quem segurar a lavoura poderá ter acesso a juros menores, prazos mais longos, limites ampliados e prioridade na renegociação e prorrogação de dívidas bancárias, além da chance de financiar o próprio valor do prêmio. Os detalhes práticos desses benefícios ainda dependem de regulamentação do governo federal.
O texto também desengaveta a estrutura do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, previsto desde 2010 para socorrer prejuízos generalizados causados por desastres climáticos severos. Para reduzir atritos na ponta, a legislação altera os processos de vistoria e pagamento de sinistros, cria bancos de dados de acesso público, determina a publicação de um manual com regras claras para a subvenção e estabelece comissões consultivas formadas por representantes dos produtores e do mercado de seguros.
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