SÃO PAULO, SP — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma ação civil pública com pedido de liminar para barrar o edital que privatiza escolas em São Paulo. A medida da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) autoriza o repasse da gestão de três Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) para organizações da sociedade civil (OSCs). Diante da contestação, a Justiça deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura preste esclarecimentos antes de julgar a paralisação do processo.
As entidades autoras do processo sustentam que o projeto viola preceitos constitucionais, enfraquece a carreira do magistério e abre brecha para a transferência de R$ 120,6 milhões de verbas públicas para a iniciativa privada ao longo de cinco anos. O valor cobriria despesas com pessoal, manutenção e custos administrativos. MP e Defensoria apontam riscos graves, como a contratação de diretores, coordenadores e professores pelo regime da CLT — em substituição ao concurso público — e a permissão para que entidades sem histórico comprovado na área educacional assumam a administração escolar.
Oposição aponta sucateamento da carreira docente
A proposta gerou forte reação de parlamentares paulistanos. O vereador Celso Giannazi (PSOL) afirmou estar “na linha de frente contra esse absurdo” e informou ter acionado o Poder Judiciário em conjunto com o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Professora Luciene Cavalcante. O parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2026 com o objetivo de anular o edital. Segundo ele, “esse modelo irá acabar com os concursos públicos e piorar as condições de trabalho e a qualidade do ensino”.
No mesmo sentido, a vereadora Luana Alves (PSOL) celebrou a intervenção dos órgãos de fiscalização e classificou a medida como um avanço perigoso na mercantilização do ensino básico. “A Prefeitura lançou esse edital bizarro”, declarou, ressaltando o alto custo do projeto ao destinar “R$ 120 milhões, um valor altíssimo, para sair para a iniciativa privada 3 EMEFs”.
Luana destacou a consistência jurídica da ação, apontando que o edital precariza as relações de trabalho na rede. “Primeiro, que esse edital precariza os vínculos de professores, coordenadores pedagógicos”, disse, lembrando que o próprio Ministério Público classificou o uso de celetistas como “um retrocesso em relação à carreira do magistério”. A parlamentar também questionou o critério de seleção ao permitir que “entidades sem nenhum tipo de experiência com educação sejam as gestoras e ganharem esses 120 milhões de reais para gerir três escolas”. Para ela, o cenário exige resistência comunitária: “Todo mundo sabe que a ideia do Ricardo Nunes é, cada vez mais, seguir privatizando e precarizando a educação de São Paulo. O que vai conseguir evitar é a nossa mobilização de professores, professoras, pais e mães de alunos”.
Disputa de narrativas sobre verbas da educação
As críticas foram endossadas pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), que repudiou o uso de verbas públicas da educação por gestores privados. “Escola pública não está à venda”, cravou. De acordo com o vereador, “o dinheiro que a lei destina para a educação pública não pode ser transferido para empresários donos de ONGs”. Ele rejeitou o argumento de que a medida se trata apenas de apoio administrativo. “Só um esclarecimento: terceirizar a gestão é o mesmo que privatizar! Pior ainda: pagar ONGs de empresários espertalhões com o dinheiro dos impostos que pagamos!”, pontuou.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Educação (SME) rebateu as acusações por meio de nota enviada à Justiça e à imprensa. A pasta negou que o modelo configure privatização e assegurou que os estabelecimentos continuarão públicos, gratuitos e integrados à Rede Municipal de Ensino. A SME alegou que as unidades ficarão sob supervisão das Diretorias Regionais de Educação e argumentou que a gestão compartilhada com organizações sociais já é uma prática adotada em outros setores da rede.
