Brasília, DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 4.668, de 2020, que eleva de cinco para seis anos a pena mínima e de oito para dez anos a pena máxima de reclusão para homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou outras drogas “que comprometam a capacidade de condução”.
A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também amplia a punição para lesão corporal grave ou gravíssima causada nessas condições. O tempo de reclusão nesses casos passa dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos.
A discussão ocorre sobre o impacto de condutores alcoolizados ou drogados nas ruas e estradas do país, onde a violência viária sobrecarrega os hospitais públicos e atinge famílias afetadas por perdas e sequelas permanentes.
“Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo.”
A declaração é da relatora do projeto na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Em seu parecer, ela citou o Mapa da Segurança Pública de 2025 para apontar alta de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil vítimas fatais no ano passado.
A senadora também recorreu a outro levantamento para dimensionar a pressão sobre a rede de saúde e o número de feridos.
“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas.”
Prisão preventiva
O texto original de Zequinha Marinho previa incluir no Código de Processo Penal uma regra para permitir a prisão preventiva de motoristas sob influência de álcool ou outras drogas em casos de homicídio ou lesão corporal grave.
Dorinha Seabra rejeitou esse ponto. Para a relatora, não é “razoável” exigir prisão preventiva em crimes culposos, quando não há intenção de matar ou ferir.
“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime].”
Como a CCJ votou em caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, a menos que haja recurso de senadores para levar a matéria a plenário.



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