Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que autoriza o início do processo de dissolução e liquidação do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu S.A. (CECONFI). A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, aguarda agora a sanção do prefeito para que os procedimentos de encerramento da sociedade sejam iniciados.
A medida prevê o fim das atividades da empresa pública, constituída como sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima. O projeto estabelece as condições legais para a dissolução da sociedade e a abertura do processo de liquidação, etapa necessária para formalizar seu encerramento.
Na Mensagem nº 041/2026, que acompanha a proposta, a Prefeitura apresenta como principal justificativa a desapropriação do empreendimento por meio de Escritura Pública de Desapropriação Amigável. Segundo o Executivo, a mudança na situação jurídica do imóvel eliminou o interesse coletivo que motivou a criação da empresa, fazendo com que ela perdesse sua função pública.
Outro argumento apresentado pela administração municipal é a situação econômico-financeira do CECONFI. De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, a manutenção da estrutura deixou de ser justificável, uma vez que a sociedade não desempenha mais uma função pública ativa. Para a Prefeitura, a continuidade de uma empresa nessas condições representa despesas desnecessárias para os cofres municipais.
O Centro de Convenções de Foz do Iguaçu S.A. foi criado pela Lei Municipal nº 1.280/1986. Desde então, a empresa esteve vinculada à estrutura de gestão do empreendimento, cuja situação passou por mudanças com a desapropriação.
A justificativa do Executivo também informa que a gestão provisória da Diretoria do CECONFI foi encerrada em 29 de maio de 2026. Esse encerramento aparece entre os elementos apresentados pela Prefeitura para fundamentar a decisão de iniciar a dissolução da sociedade.
Com a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, o processo avança para a etapa de sanção do Executivo Municipal. Caso o prefeito sancione a proposta, poderão ser adotados os procedimentos legais necessários à liquidação e ao encerramento definitivo da empresa.
A decisão encerra uma etapa da discussão sobre a situação administrativa do Centro de Convenções, mas o material encaminhado pelo Executivo não detalha os próximos procedimentos da liquidação, os custos envolvidos no encerramento da sociedade nem eventuais efeitos sobre o patrimônio e as obrigações da empresa.
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