Foz do Iguaçu, PR – A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (26 de outubro de 2026), o novo Regimento Interno do Legislativo e alterações na Lei Orgânica do Município. As propostas, apresentadas pela Mesa Diretora, tramitam no Projeto de Resolução nº 06/2026 e no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2026. Os textos ainda precisam ser promulgados para formalizar sua entrada em vigor.
A revisão do regimento busca atualizar as regras de funcionamento da Câmara, aperfeiçoar os procedimentos legislativos e adequar as normas ao uso de processos e sistemas eletrônicos. O trabalho teve como referência um estudo técnico desenvolvido com apoio do Programa Interlegis, do Senado Federal, além de orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de estudos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Legislativo (Prolegis).
As análises técnicas identificaram inconsistências, regras desatualizadas e problemas de redação no texto anterior. Durante a revisão, também foram constatadas incompatibilidades entre o regimento e a Lei Orgânica, o que levou à elaboração de ajustes específicos na legislação municipal.
Com a aprovação em segunda votação, o novo Regimento Interno segue para promulgação pelo presidente da Câmara. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora.
Cinco comissões permanentes
Uma das principais mudanças é a reorganização das comissões permanentes. A Comissão Mista deixará de existir, e suas principais atribuições serão transferidas para a Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas.
Com a nova estrutura, a Câmara terá cinco comissões permanentes:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
- Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas;
- Comissão de Obras, Política Urbana, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública;
- Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão;
- Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal.
Pelas novas regras, as comissões serão constituídas na última sessão ordinária da sessão legislativa, para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução dos integrantes. Os membros eleitos serão considerados empossados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
No primeiro ano de cada legislatura, a eleição das comissões ocorrerá na sessão de posse dos vereadores, logo após a escolha da Mesa Diretora.
Cada vereador, com exceção do presidente da Câmara, deverá integrar pelo menos uma comissão permanente. Outra restrição prevista no texto é que os membros titulares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não poderão participar das demais comissões permanentes.
Comissão de Economia concentrará análise do orçamento
A Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas ficará responsável pela análise de matérias relacionadas ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também caberá ao colegiado examinar a prestação de contas do município e os projetos de créditos adicionais suplementares e especiais. A comissão receberá as emendas apresentadas a essas propostas e emitirá os respectivos pareceres.
As atribuições estavam anteriormente previstas para a Comissão Mista. Com a mudança, a análise das matérias orçamentárias ficará concentrada em uma das cinco comissões permanentes previstas no novo regimento.
Ouvidoria passa a integrar o Regimento Interno
Outra alteração é a inclusão da Ouvidoria Parlamentar diretamente no Regimento Interno. Até então, o órgão era regulamentado por resolução própria. A Ouvidoria funciona como canal de interlocução entre o Legislativo municipal, os cidadãos e a sociedade. Entre suas atribuições estão receber, examinar e encaminhar manifestações relacionadas às funções institucionais da Câmara de Foz do Iguaçu.
A inclusão no regimento reúne as regras de funcionamento do órgão no principal texto que disciplina a organização e os procedimentos internos do Legislativo.
Julgamento das contas do prefeito terá prazo de 90 dias
O novo Regimento Interno também passa a contar com um capítulo específico sobre a prestação de contas do prefeito à Câmara Municipal. O texto estabelece que o julgamento deverá ocorrer em até 90 dias, contados a partir do protocolo de recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O procedimento deverá respeitar o contraditório e o direito de defesa. A análise das contas do Executivo municipal será dividida em três fases: instauração, instrução e julgamento.
Na etapa inicial, a Comissão de Economia, Orçamento, Turismo, Comércio e Inovações Tecnológicas receberá as contas apresentadas pelo prefeito, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas. O processo seguirá, então, para a instrução e o julgamento.
A aprovação das mudanças estabelece novas regras para a organização dos trabalhos legislativos, a distribuição das atribuições entre as comissões, o atendimento às manifestações da população e a análise das contas municipais. A aplicação das novas disposições dependerá da promulgação dos textos aprovados.
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