Novo Pacto Fiscal
Clara López Obregón – Opinião No dia 20 de julho, o Governo planeja apresentar para consideração do Congresso a Lei de Redistribuição de Competências, ordenada pela reforma constitucional de 2024. Essa reforma aumentou de 24% para 39,5% a participação de municípios, departamentos, distritos e entidades étnicas nos ingressos correntes da Nação. A aprovação dessa Lei […]
