Foz do Iguaçu, PR – A Prefeitura de Foz do Iguaçu regulamentou a Lei nº 5.694/2026, autorizando o compartilhamento voluntário de imagens captadas por câmeras e totens de segurança particulares com o poder público municipal. As normas do chamado Sistema Colaborativo de Videomonitoramento constam no Decreto nº 34.970, assinado pela gestão municipal e publicado na edição da última quinta-feira (24) do Diário Oficial. A medida cria regras operacionais, critérios técnicos e diretrizes para o tratamento de dados das imagens integradas à rede da cidade.
O programa funcionará sem repasse de verbas ou custos para o município, cabendo a gestão operacional à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) e o suporte técnico à Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital (STIM). Os moradores, comerciantes ou empresas interessadas em ceder o sinal de seus equipamentos deverão formalizar um pedido à SMSP e assinar um Termo de Adesão. A administração pública poderá recusar propostas caso haja incompatibilidade técnica, falhas de segurança da informação, descumprimento de padrões exigidos ou ausência de interesse público.
A responsabilidade financeira e operacional pela instalação, manutenção e pleno funcionamento das câmeras permanece integralmente com os proprietários dos equipamentos. O decreto estipula que os responsáveis devem manter o armazenamento local das gravações por, no mínimo, 15 dias. Em relação ao uso, a legislação proíbe qualquer exploração comercial ou divulgação indevida das imagens, restringindo o acesso exclusivamente a ações de prevenção, apuração criminal, investigação e atendimento a acidentes de trânsito. A prefeitura ressaltou que a rede colaborativa possui caráter complementar e não substitui os canais oficiais de emergência.
Proteção de dados
A captação e o processamento dos arquivos deverão seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo os critérios de transparência, finalidade e segurança. De acordo com o diretor de Tecnologia e Monitoramento da SMSP, inspetor da Guarda Municipal Nelson Carlos Meza Barrios, a integração amplia o alcance das ações nas ruas. “O compartilhamento de câmeras privadas vai funcionar como multiplicador de forças para a segurança da nossa cidade. Com o acesso a essas imagens em tempo real ou por demanda, as forças de segurança ganham olhos em locais onde hoje a gente não está presente fisicamente o tempo todo”, afirmou o inspetor.
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