Brasília, DF – O Governo Federal intensificou o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil ao incluir as chamadas plataformas de previsão no mesmo enquadramento regulatório das bets. A medida, coordenada pelo Ministério da Fazenda, amplia o alcance da fiscalização sobre ambientes digitais que operam com apostas disfarçadas de investimento.
Essas plataformas permitem a negociação de contratos baseados em resultados de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, competições esportivas e premiações culturais. Segundo o entendimento consolidado pelo governo, ao oferecerem prêmios predefinidos com base em palpites sobre eventos futuros, passam a operar sob a mesma lógica das apostas de quota fixa.
Apesar de frequentemente serem apresentadas como alternativas de investimento ou acordos entre usuários, essas operações ocorrem fora do sistema financeiro formal e têm sido utilizadas para contornar a legislação vigente. A nova diretriz alinha o Brasil a práticas adotadas internacionalmente, onde esse tipo de mercado já enfrenta restrições ou proibições.
Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda adotará medidas semelhantes às aplicadas às apostas ilegais, incluindo o bloqueio de sites e aplicativos, além da articulação com instituições financeiras para interromper fluxos de pagamento. O objetivo é evitar a consolidação de um mercado paralelo sem regulação, associado a riscos como superendividamento, falta de transparência e exposição de crianças e adolescentes.
A base legal da medida está em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), fundamentada em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconhece a competência do Ministério para regular e fiscalizar esse tipo de atividade.
O entendimento também é reforçado pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbe a oferta e negociação, no país, de contratos derivativos vinculados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de poder ser classificadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca os riscos aos usuários.
“Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirma.
As ações de fiscalização já apresentam resultados. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 39 mil sites irregulares foram bloqueados e 203 aplicativos removidos por operarem fora da regulação federal.
A atuação integrada com instituições financeiras e meios de pagamento também resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas associadas a operações suspeitas, evidenciando a estratégia de asfixia financeira desses operadores.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém monitoramento contínuo. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles de caráter sancionador. As apurações incluem irregularidades em apostas, descumprimento de regras de jogo responsável, falhas na certificação de plataformas e oferta indevida de bônus.
O governo informou que seguirá ampliando as ações de controle e fiscalização para garantir o funcionamento do setor dentro das normas vigentes. A iniciativa também busca reduzir impactos sociais associados ao uso dessas plataformas, como comportamentos compulsivos, problemas de saúde mental e comprometimento do orçamento familiar.
