Foz do Iguaçu, PR – Pacientes que realizarem consultas médicas particulares ou por meio de planos de saúde poderão retirar medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mediante apresentação de receita médica particular, desde que o documento esteja em conformidade com as exigências sanitárias. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 299/2025, aprovado pela Câmara Municipal na manhã da sexta-feira (10), por 12 votos favoráveis e dois contrários.
A proposta surgiu diante da realidade enfrentada por pacientes que, em razão da demora para conseguir atendimento especializado pelo SUS, recorrem a consultas particulares. Em muitos casos, apesar de conseguirem arcar com o atendimento médico, essas pessoas não dispõem de recursos financeiros para adquirir os medicamentos prescritos.
O projeto estabelece que as receitas emitidas por médicos da rede privada ou vinculados a planos de saúde poderão ser aceitas para a dispensação de medicamentos disponibilizados pelo SUS, desde que atendam às normas sanitárias vigentes.
O texto também determina que o fornecimento ficará restrito aos medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Além disso, autoriza, sem tornar obrigatória, a substituição da prescrição por medicamento genérico equivalente pelo farmacêutico responsável, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 299/2025 segue para sanção do Executivo municipal. Conforme a justificativa da proposta, a medida busca reduzir entraves burocráticos que dificultam o acesso ao tratamento, permitindo que pacientes utilizem receitas médicas particulares para obter medicamentos da rede pública de forma mais rápida e contínua, desde que observadas as exigências legais e sanitárias.
