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Dados do SUS e da polícia não são mercadoria, diz Moraes no STF

Para o ministro, gestão Ratinho Júnior se precipitou ao pagar R$ 1,4 milhão à B3 antes de garantir proteção aos cadastros públicos.

Sede da Celepar, no Paraná: estatal concentra sistemas estratégicos e bases de dados sensíveis da população. Foto: Roberto Dziura Jr./AEN

Brasília, DF – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, as travas que impedem o governo do Paraná de entregar à iniciativa privada o controle irrestrito da Celepar, estatal responsável por armazenar dados de milhões de moradores do estado. Ao acompanhar o relator Flávio Dino, com ressalvas, Moraes afirmou que as garantias apresentadas pelo Executivo paranaense são insuficientes para proteger informações pessoais da população.

No centro do impasse está o destino de bases sensíveis hoje sob gestão pública, como prontuários médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), registros biométricos e cadastros da área de segurança pública. Para Moraes, a emenda constitucional que transformou a proteção de dados em direito fundamental impede que esse acervo seja negociado no mercado como mercadoria comum.

“Meros ativos patrimoniais alienáveis.”

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e vai até 30 de novembro. O resultado atinge diretamente o cronograma de desestatização conduzido pelo governador Ratinho Júnior (PSD), que deixa o cargo no fim deste ano, e transfere a definição sobre o futuro da companhia para a gestão de Sergio Moro (PL), eleito para assumir o Palácio Iguaçu em 2027.

A ofensiva judicial contra o leilão partiu do PT e do PSOL. Os partidos sustentam que o Paraná usurpou uma atribuição exclusiva da União ao legislar sobre o tema e alertam que a venda abre margem para o uso comercial de cadastros públicos por empresas privadas.

A administração estadual contesta a acusação e diz que os bancos de dados continuarão sob custódia do poder público mesmo após a transferência do controle acionário. Segundo o governo, o Estado manterá poder de veto sobre decisões estratégicas da empresa para evitar vazamentos ou uso indevido das informações.

Moraes, porém, questionou a viabilidade técnica de separar os bancos de dados públicos das operações comerciais da futura companhia privada. O ministro também criticou o açodamento do governo estadual ao firmar um contrato de R$ 1,4 milhão com a B3 para organizar o leilão antes mesmo de resolver as pendências legais e regulatórias.

“Precipitação administrativa.”

O magistrado lembrou ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe o tratamento de informações de segurança pública por empresas privadas que não tenham capital integralmente estatal. O alerta reforça a decisão tomada por Flávio Dino em fevereiro deste ano, quando o relator liberou apenas a retomada parcial dos trâmites, condicionada à fiscalização direta do Estado, à blindagem das bases policiais e à entrega de um relatório de impacto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Antes de chegar a Brasília, o projeto sancionado em novembro de 2024 já havia sido barrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A corte estadual suspendeu a operação por falta de estudos sobre os impactos financeiros da venda e sobre a segurança cibernética, provocando divisão entre os próprios conselheiros.

No STF, a unanimidade foi quebrada pelo ministro Cristiano Zanin. Ele votou pelo arquivamento do processo sem análise do mérito, sob o argumento de que os partidos contestam atos administrativos da venda, e não a lei estadual em si. Caso a tese de Zanin conquiste maioria até o encerramento da sessão virtual, as condicionantes impostas por Dino e Moraes perdem efeito e o leilão da Celepar volta a correr sem restrições.

Amilton Farias

Amilton Farias é jornalista, fundador e editor do portal Fronteira Livre. Com vivência em diferentes países da América Latina e atuação voltada ao jornalismo territorial, dedica sua escrita à análise política, social e cultural das fronteiras, dos territórios e das realidades que marcam a vida dos povos latino-americanos.

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