Foz do Iguaçu, PR – A Prefeitura de Foz do Iguaçu ainda não respondeu a quatro dos 19 pedidos oficiais protocolados neste ano pelo Observatório Social com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A norma federal, Lei n.º 12.527, completa 15 anos de sanção nesta quarta-feira (18) como o principal instrumento para cobrar explicações sobre o destino do dinheiro público e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Dos 19 ofícios enviados em 2026 à administração municipal e seus órgãos, sete foram respondidos e oito permanecem dentro do prazo de análise. Os outros quatro já ultrapassaram o limite legal sem retorno da gestão.
Os pedidos travados envolvem áreas que afetam diretamente o cotidiano dos moradores. Um deles questiona o próprio funcionamento e o acesso aos dados do Portal da Transparência do município, enquanto outro cobra esclarecimentos sobre denúncias da comunidade a respeito de possíveis irregularidades em serviços de pavimentação.
As demais solicitações sem resposta tratam do atendimento na Casa do Migrante e do controle de estoques em obras públicas. Na prática, a demora da prefeitura bloqueia a fiscalização independente sobre como os recursos estão sendo gastos e impede a cobrança por correções.
Para Luiza Melo, da equipe técnica do Observatório Social de Foz do Iguaçu, quem perde com o silêncio do poder público é o morador. Ela lembrou que a própria lei prevê punições e responsabilização para órgãos que descumprem os prazos de atendimento.
“Sem os dados e informações, não podemos avançar com as análises e referenciações de procedimentos que apuramos.”
Mesmo quando a administração responde aos ofícios, os documentos ficam restritos a quem pediu e não ganham publicidade nos canais oficiais do município, segundo Luiza.
“Outro ponto para o qual chamamos atenção é que, quando o órgão público, como a prefeitura, responde aos nossos pedidos de informações, esse conteúdo não é divulgado nos canais oficiais. Assim, nosso trabalho também inclui dar publicidade a esses conteúdos, para que a sociedade possa ter acesso, com divulgação em nossos canais e à imprensa.”
Em Foz do Iguaçu, técnicos e voluntários recorrem à LAI para obter registros sobre saúde, educação, obras, meio ambiente e finanças que não aparecem nos portais da prefeitura. A legislação regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos e obriga Executivo, Legislativo e Judiciário a prestarem contas à sociedade.
O presidente do Observatório na cidade, Haralan Mucelini, explicou que o cruzamento desses documentos permite vigiar contratos, licitações e decisões administrativas antes que falhas na gestão gerem prejuízos aos cofres públicos.
“Essa lei permite que entidades da sociedade civil, jornalistas e cidadãos solicitem informações sobre contratos, despesas, licitações, serviços e decisões administrativas. Assim, para nós, voluntários do controle social, ter acesso a esses dados é fundamental para verificar a aplicação dos recursos públicos e identificar possíveis irregularidades, inadequações ou problemas na gestão.”
O transporte coletivo é uma das pautas acompanhadas de perto pela entidade. Como os dados sobre a operação dos ônibus não são divulgados espontaneamente pelo município, o Observatório precisa acionar a lei para reunir provas oficiais e cobrar melhorias ou acionar órgãos fiscalizadores.
“Recorremos à Lei de Acesso para obter as informações sobre o serviço de ônibus na cidade que não estão publicadas. Assim, com elementos e documentos oficiais, sempre oficiais, damos sequência ao nosso papel de monitorar, alertar e propor melhorias ao gestor público e, se necessário, acionar os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.”



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