Foz do Iguaçu, PR – Pacientes com doenças crônicas que dependem de medicamentos de uso contínuo relatam dificuldades para renovar receitas médicas pelo aplicativo RP Saúde Cidadã. Diante dos problemas relatados, a Câmara Municipal encaminhou à Prefeitura o Requerimento nº 779/2026, com perguntas sobre o funcionamento da ferramenta e as medidas adotadas para garantir o acesso às prescrições.
A cobrança tem como base a Lei nº 5.669/2026, que prevê a renovação automática de receitas médicas para pacientes com doenças crônicas atendidos pela rede pública municipal de saúde. A legislação estabelece que o procedimento possa ser feito de forma digital, com emissão de receitas eletrônicas pelo aplicativo RP Saúde Cidadã.
De acordo com a lei, as receitas digitais podem ter validade de 12 meses e ser renovadas por igual período, desde que haja autorização do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. A proposta é reduzir a burocracia enfrentada por quem precisa utilizar medicamentos continuamente e evitar deslocamentos desnecessários até as unidades de saúde.
A renovação digital, porém, não elimina a necessidade de acompanhamento médico. O próprio texto da legislação estabelece que o uso do aplicativo para emissão das receitas não substitui consultas de rotina ou de acompanhamento.
No requerimento encaminhado ao Executivo, a Câmara pergunta por que a ferramenta de renovação automática e emissão digital de receitas ainda não estaria devidamente parametrizada e ativa no aplicativo. O documento busca esclarecer se existe algum impedimento técnico ou administrativo para que o serviço previsto na legislação esteja disponível aos usuários.
Os vereadores também pedem informações sobre a existência de um cronograma oficial para a atualização do sistema. A Prefeitura deverá informar se há prazo definido para que a funcionalidade seja efetivamente disponibilizada aos pacientes da rede municipal.
Outro ponto levantado envolve as receitas físicas. O requerimento questiona quais medidas emergenciais de triagem e cobrança estão sendo adotadas junto às chefias das Unidades Básicas de Saúde para enfrentar possíveis atrasos na entrega das prescrições solicitadas pelos pacientes.
A questão afeta diretamente pessoas que precisam manter o tratamento medicamentoso de forma contínua. Quando a renovação da receita não ocorre dentro do prazo necessário, o acesso aos medicamentos pode ser prejudicado. Por isso, além de cobrar a ativação da ferramenta digital prevista na lei, a Câmara busca informações sobre as medidas adotadas enquanto o sistema não funciona de maneira adequada.
O Requerimento nº 779/2026 foi apresentado com o objetivo de esclarecer a situação do serviço e verificar quais providências estão sendo tomadas pelo Município para garantir que os pacientes tenham acesso às receitas e, consequentemente, aos medicamentos de uso contínuo.
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