Goiânia, GO – O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça do Trabalho de Goiânia contra o empresário Luciano Hang, dono da rede Havan, cobrando R$ 30 milhões por dano moral coletivo em decorrência de assédio eleitoral praticado contra funcionários. O processo foi motivado por declarações feitas durante a abertura de uma unidade da rede em Caldas Novas (GO), no dia 29 de agosto, quando o empresário reuniu os trabalhadores para atacar a proposta de fim da escala de trabalho 6×1 e associar a votação em determinados projetos políticos à perda de empregos e renda.
Segundo a ação trabalhista, Hang afirmou aos funcionários que a proposta de redução de jornada é um “estelionato eleitoral” voltado para obter apoio nas eleições de outubro. O empresário declarou na ocasião: “Eles querem ganhar o voto de vocês e, depois, sabe o que vai acontecer? No caso da Havan, o custo da mão de obra vai crescer 15% (…). Se você ganhar a mesma coisa e os produtos vão subir 10 a 15%, vocês vão ter um poder de compra menor. Aí, sabe o que vocês vão ter que fazer? Como vocês não vão poder trabalhar mais de cinco dias aqui na Havan e vão ficar com o mesmo salário, e o salário de vocês vai comprar menos produtos, vocês vão ter que arranjar outro emprego”.
Para o Ministério Público do Trabalho, a fala ultrapassa a simples opinião e utiliza a posição de comando para impor medo econômico sobre os trabalhadores. Os procuradores apontam que a manifestação gerou o entendimento direto de que a vitória de determinada linha política obrigaria os funcionários a buscar bicos ou subempregos para sobreviver. “O que separa o exercício legítimo da liberdade de expressão do ilícito não é o conteúdo da opinião, e sim a presença do elemento coercitivo e a assimetria de poder inerente à relação de emprego. Dirigentes representam a empresa institucionalmente e suas manifestações naturalmente são lidas como orientação, pressão ou favorecimento”, sustentam os membros do MPT.
Além dos R$ 30 milhões pelo dano coletivo, a ação pede o pagamento de indenização individual a cada funcionário atingido, em valor não inferior a vinte vezes o último salário recebido. O órgão ministerial também exige que Hang publique um vídeo de retratação no prazo de 48 horas, que a empresa garanta a liberação dos funcionários sem desconto salarial nos dias de votação — 4 e 25 de outubro —, que se proíba qualquer ato político em lojas ou eventos da rede e que a Havan mantenha um programa permanente de neutralidade político-eleitoral.
Hang já tem histórico judicial pelo mesmo motivo. Em 2024, a Justiça do Trabalho condenou o empresário ao pagamento de R$ 85 milhões por danos morais individuais e coletivos, decorrentes da coação a empregados nas eleições de 2018. Naquela campanha, ele promoveu reuniões internas em que questionou diretamente o voto dos colaboradores e declarou que até 15 mil trabalhadores poderiam ser demitidos caso determinado candidato à presidência não vencesse. Na época, Hang negou as irregularidades e disse que a condenação era “descabida e ideológica”.
O assédio eleitoral se configura quando a chefia ou a direção da empresa tenta direcionar o voto ou a convicção política do empregado por meio de ameaças, promessas de benefícios, pressões diretas ou insinuações. De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a imposição de terror psicológico — quando o empregador associa o resultado eleitoral a demissões, corte de benefícios e falência — está presente em 81,9% das ações analisadas pelo tribunal sobre o tema. Essa pressão também ocorre por ameaças explícitas de demissão, exigência de uso de adesivos e materiais eleitorais, cobrança de presença em carreatas e reuniões, constrangimento público, tentativa de descobrir o voto do trabalhador e perseguição contra quem manifesta divergência.
A prática ganhou força em ambientes virtuais, principalmente com o uso de grupos corporativos no WhatsApp e redes sociais para distribuir propaganda de candidatos, além da exigência de compartilhamento de publicações e vigilância sobre o posicionamento político dos funcionários. O Painel Nacional de Monitoramento do Assédio Eleitoral (PNMAE) aponta que 738 processos judiciais foram abertos no país desde 2023. O volume de denúncias é expressivamente maior: em 2022, o MPT bateu recorde com 3.370 denúncias recebidas. No pleito de 2026, com a campanha eleitoral em fase inicial, o órgão já soma 74 registros formais.
Trabalhadores pressionados dentro das empresas podem formalizar queixas de maneira anônima ou sob sigilo de identidade. Para que o processo avance com rapidez, é recomendado apresentar documentos, gravações, prints de grupos corporativos, fotos, locais e nomes dos responsáveis. O envio pode ser feito diretamente ao Ministério Público do Trabalho por meio do portal e do aplicativo Pardal MPT. A Justiça do Trabalho mantém canais de ouvidoria abertos no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho, enquanto as centrais sindicais reúnem informes e denúncias sobre coação e retaliações.
Outros canais oficiais de fiscalização trabalhista estão à disposição da população, como o Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho, a plataforma de controle da administração federal Fala.br e a rede de Unidades de Atendimento do Trabalho. Denúncias também podem ser encaminhadas por ligação gratuita para a Central Alô Trabalho, pelo telefone 158 (de segunda a sábado, das 7h às 22h), aos sindicatos das categorias profissionais, ao Ministério Público Eleitoral em casos de crime eleitoral, e ao Disque 100, serviço federal ininterrupto para denúncias de violações de direitos humanos.
Nota da defesa de Luciano Hang na íntegra:
“A Justiça não pode ter lado. A Justiça não pode ser parcial e prejudicar quem gera empregos no país.
Tenho direito de dar a minha opinião. Foi exatamente o que fiz durante a inauguração em Caldas Novas. Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país.
Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso.
Desde que me manifestei publicamente, em 2018, vivo situações como essa. Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido.
Não posso abrir mão da minha liberdade de expressão. Muito menos aceitar que uma opinião seja transformada em assédio eleitoral.
Respeito o Ministério Público do Trabalho e respeito a Justiça. Mas também precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil.
Afinal, vivemos em uma democracia ou ela só vale quando concordamos com o que é dito?”
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