Brasil – O NewForLife Projeto assinou, em março de 2014, o manifesto da #REDE 4:20, iniciativa que defende uma mudança estrutural na política de drogas no Brasil e questiona os efeitos sociais, econômicos e humanitários do modelo proibicionista adotado historicamente pelo país. O documento sustenta que a atual política antidrogas, baseada na criminalização e no encarceramento de usuários, inclusive aqueles flagrados com pequenas quantidades para uso pessoal e sem envolvimento com violência, aprofunda desigualdades sociais, estimula práticas higienistas e contribui para o encarceramento em massa de jovens das periferias e favelas.
O manifesto argumenta que a chamada “guerra às drogas” produz efeitos opostos aos anunciados oficialmente. Ao serem inseridas no sistema prisional, pessoas que antes não mantinham vínculo com o crime organizado passam a ter contato direto com facções criminosas, ampliando a violência e fortalecendo estruturas que o Estado afirma combater. Esse cenário, segundo o texto, evidencia a falência do proibicionismo como política pública de segurança e saúde.
O colapso do sistema penitenciário brasileiro é citado como um dos principais sintomas desse modelo. O documento relembra episódios de extrema violência em unidades prisionais, como o massacre ocorrido em uma penitenciária do Maranhão em 2013, que chocou o país e expôs a precariedade estrutural das prisões e sua relação direta com a política de drogas vigente. Para os signatários, a ausência de um debate amplo e estruturado sobre o tema no Brasil contrasta com a dimensão real do problema e com a tendência observada em outros países.
Experiências internacionais são apontadas como referência para uma mudança de paradigma. No Uruguai, a legalização e a regulamentação estatal da cannabis, implementadas durante o governo de José “Pepe” Mujica, retiraram do narcotráfico um mercado estimado em cerca de US$ 30 milhões anuais, reduziram danos sociais e minimizaram o contato de usuários com organizações criminosas. O manifesto destaca que a política uruguaia contribuiu para o enfrentamento do estigma associado aos usuários e passou a influenciar debates em outros países.
Na Europa, Portugal é citado como exemplo emblemático após a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. Desde a adoção dessa política, o país registrou redução significativa no número de dependentes de heroína, queda expressiva da população carcerária e diminuição na transmissão de doenças como o HIV, com reconhecimento internacional e apoio de organismos multilaterais. Medidas semelhantes também foram adotadas em diferentes graus em países europeus, além de estados norte-americanos como Washington e Colorado, especialmente no que diz respeito ao uso medicinal e recreativo da cannabis.
O manifesto aponta três obstáculos centrais à legalização da cannabis no Brasil: os interesses econômicos associados ao narcotráfico, a resistência de setores religiosos no Congresso Nacional e a desinformação que alimenta preconceitos em parte da sociedade. Ainda assim, avalia que o cenário é favorável a avanços. À época, tramitavam no Senado e na Câmara dos Deputados propostas voltadas à regulamentação do uso medicinal, recreativo e industrial da cannabis, incluindo iniciativas de parlamentares e projetos de iniciativa popular.
Outro ponto central do documento é a comparação entre a cannabis e o álcool. Os signatários defendem que, embora qualquer substância possa causar danos quando consumida em excesso, o impacto social do álcool é amplamente reconhecido como mais destrutivo, mesmo sendo legalizado, amplamente divulgado e incentivado por campanhas publicitárias. Para o movimento, o discurso contrário à legalização da cannabis ignora essa contradição e reproduz argumentos considerados moralistas e seletivos.
O texto também destaca os prejuízos científicos e médicos decorrentes da criminalização. A proibição da cannabis, segundo o manifesto, impede pesquisas e o uso terapêutico de substâncias que poderiam beneficiar milhões de pessoas no tratamento de doenças como câncer, glaucoma, epilepsia, esclerose múltipla, Parkinson e Alzheimer. No campo industrial, o cânhamo é apontado como matéria-prima estratégica, com potencial para produção de fibras têxteis resistentes, papel com menor impacto ambiental, materiais de construção sustentáveis, biocombustíveis e recuperação de áreas degradadas.
Como proposta concreta, a #REDE 4:20 defende a legalização da cannabis para fins medicinais, religiosos, recreativos e industriais, com permissão para cultivo doméstico, formação de cooperativas, clubes de consumidores e comércio regulamentado pelo Estado, em moldes semelhantes aos adotados para o álcool e o tabaco. Entre os efeitos esperados, o manifesto aponta a redução da população carcerária, a diminuição da violência, a mitigação de danos aos usuários e o enfraquecimento estrutural do narcotráfico.
O documento é subscrito por centenas de pessoas físicas, coletivos e movimentos sociais de diferentes estados brasileiros e do exterior, entre eles o próprio NewForLife Projeto, reforçando o caráter plural e nacional da iniciativa e a defesa de uma nova abordagem para a política de drogas no país.
