Entidades ambientalistas estão diante da última chance de alterar o Código Florestal, sancionado em 2012. No começo de agosto, o Instituto Socioambiental (ISA) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento munido de argumentos e estudos sobre os impactos negativos que o código, como está redigido, poderá trazer ao país.
Esse documento vai integrar as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF. Três foram encaminhadas pela Procuradoria Geral da República e uma delas, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs são uma forma de a sociedade civil requerer mudanças em uma lei que já está aprovada. Em breve, os ministros do Supremo irão julgar se o Código Florestal vai contra o que está na constituição brasileira. Os ambientalistas afirmam, por exemplo, que o novo código trouxe retrocessos em relação à lei anterior, de 1965, porque permite desmatamentos em áreas antes protegidas e anistia desmatadores criminosos.
O ISA assinou o documento, chamado amici curiae, junto à Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente e a Rede de ONGs da Mata Atlântica. São 150 páginas, resultado de mais de seis meses de estudos, compilações de artigos, reportagens e até filmes que embasam análises de 58 dispositivos da lei que poderão trazer prejuízos ambientais.
As ADIs pedem, entre outros pontos, a anulação das anistias a produtores rurais que desmataram ilegalmente áreas de preservação permanente e de reserva legal até julho de 2008. O amici curiae traz trechos de um artigo da revista científica Science que aponta 50 milhões de hectares a serem reflorestados no Brasil, enquanto, devido às anistias, apenas 21 milhões de hectares estariam nas obrigações de serem recuperados.
Segundo Maurício Guetta, advogado do ISA e responsável pelo encaminhamento do documento ao STF, a crise hídrica do Sudeste, as mudanças climática e seus impactos na agricultura e produção de alimentos estão listados como pontos que podem piorar caso os desmatamentos permitidos pelo Código aconteçam. ÉPOCA fez a Guetta algumas perguntas sobre as ações diretas de inconstitucionalidade e sobre o documento lançado pelo ISA para reverter o Código Florestal. Leia a seguir.
ÉPOCA: O Código Florestal foi aprovado em 2012, mas só agora as entidades estão encaminhando os processos para tentar revertê-lo. Por que esperaram esse tempo? Maurício Guetta: Há algumas razões para isso. Estávamos observando como se daria a aplicação do novo código em algumas áreas, como nas margens dos rios, e quais os impactos imediatos da lei. O documento que o ISA lançou agora, junto a outras entidades, é fruto de mais de seis meses de estudos e pesquisas para que pudéssemos levantar o máximo de informações possíveis.
ÉPOCA: Depois da apresentação do documento, qual é a próxima etapa? Guetta: Fizemos um pedido para que o STF julgue as ADIs em regime de urgência. O ministro Luiz Fux será o responsável por apreciar o pedido e ele pode dar preferência a esse julgamento. Nossa expectativa é que aconteça até o final deste ano. Agora, só nos resta aguardar o STF.
ÉPOCA: Por que esse pedido de urgência? Guetta: Levantamos uma série de elementos que justificam a pressa em reverter o Código Florestal. Uma delas é a crise hídrica no Sudeste. A nova lei está permitindo o desmate em áreas muito significativas de margens de rios. A lei de 1965 calculava a porção protegida de um rio a partir de sua margem durante seu período cheio. Hoje, a medição considera uma média entre o período de seca e de cheia. Regiões em que a margem do rio é sazonal, como o Pantanal e a Amazônia, foram prejudicadas. Essa medida vai desproteger os rios no momento em que mais precisamos preservas nossas fontes de água. E danos ambientais, no geral, são de impossível ou difícil reparação. Quando você extingue uma espécie, não consegue mais trazê-la de volta. Recuperar uma área desmatada exige décadas de trabalho e de reestruturação da natureza para que os ecossistemas voltem para lá. Por isso, temos urgência. Essa é nossa última chance para anular os retrocessos dessa lei contestada que resultou no Código Florestal.
ÉPOCA: E se o STF não julga-lo inconstitucional, o que irá acontecer? Guetta: O tamanho dos impactos nem são mensuráveis. Mas quer um exemplo? Só a mudança de critérios para a medição da área no entorno dos rios que deve ser preservada vai permitir a derrubada de 400 mil quilômetros quadrados de vegetação. É mais que os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo juntos. São informações como essas que as entidades ambientalistas estão destacando. Ainda pode dar tempo de fazer um código melhor.
