O direito à moradia é fundamental. Em um país com imensas disparidades e desigualdade social, como o Brasil, garantir isso é um desafio. Diante desse cenário que também impacta Foz do Iguaçu, os vereadores realizaram sessão extraordinária nesta quinta-feira, 29 de fevereiro. Eles aprovaram o projeto enviado pelo Executivo que trata da formalização, no âmbito do município, de isenção já existente em lei federal (prevista na LF nº 14.620, de 13 de julho de 2023), para contribuintes que vierem a aderir aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela. Com isso, a Câmara cumpre uma rigorosa agenda no processo para construção de 516 moradias populares destinadas às famílias de baixa renda.
Em dois projetos anteriores, votados em dezembro, os vereadores aprovaram a liberação de duas áreas – uma no Morumbi e outra nas proximidades do Loteamento Dona Fátima – para construção das moradias. O início das obras está previsto para o segundo semestre.
Adequação à lei federal
O Projeto de Lei Complementar 01/2024, enviado pelo Poder Executivo e votado nesta quinta-feira, foi analisado tecnicamente pela Comissão Mista da Casa antes de ir à plenário. O texto promove uma adequação à legislação federal que instituiu o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reformulada por meio da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Em parecer jurídico, a conclusão é de que não se está concedendo novas isenções, mas aplicando as já existentes em lei e atualizando a norma para o novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.
O vereador Rogério Quadros (PTB), que presidiu a sessão, destacou que a importância da isenção do ITBI: “É um valor que os contribuintes teriam que desembolsar na transferência do imóvel. E também tem a taxa de coleta de lixo, que vai entrar na tarifa social”.
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O vereador Galhardo (Republicanos), lembrou: “Lá atrás já defendemos a causa (da isenção do imposto), mas trabalhamos questões que dependem da boa vontade e do momento político”. Para a vereadora Anice Gazzaoui, relatora do projeto na Comissão Mista, “essa isenção social já existe, não está sendo criada. Estamos discutindo um projeto de extrema importância”.
De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo, o município teve três propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades – MCID, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a construção de 516 unidades habitacionais. Ainda, segundo o documento, as unidades habitacionais de interesse social visam atender pessoas de baixa renda que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do imposto para transmissão do imóvel (ITBI). Os beneficiados também têm direito a tarifa social da taxa de coleta de lixo.
