Um conjunto expressivo de organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais unificou discurso e posição contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, em defesa dos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais e do meio ambiente. Esse foi o recado da plenária “Ameaças aos direitos fundamentais e PEC 215: democracia, povos indígenas e meio ambiente”, que ocorreu na Câmara, na manhã desta terça (19/5).
Entre outros pontos, a PEC transfere para o Congresso a atribuição de oficializar Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas (TQs). Se aprovada, na prática vai significar a paralisação definitiva dos processos de regularização dessas áreas protegidas fundamentais ao equilíbrio climático e à manutenção dos mananciais de água, entre outros serviços ambientais. O projeto também visa permitir a realização de atividades de grande impacto – como mineração, energia, agricultura extensiva, rodovias, hidrovias, ferrovias, ampliação de municípios, entre outras – dentro das áreas protegidas.
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Participaram da plenária dezenas de lideranças indígenas, parlamentares e representantes de organizações e movimentos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPR), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (Feab) e a Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas (Conaq).
O evento foi promovido por organizações como o ISA, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o WWF-Brasil, a Coalizão Pró-UCs, além das frentes parlamentares Ambientalista, de Defesa dos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos. A partir das contribuições feitas na plenária, será elaborada uma moção de repúdio e uma petição pública contra a PEC 215.
“Esta Casa não tem competência técnica para a homologação. Esse assunto não deve estar sujeito à política”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. “Nosso País precisa resistir a isso. Precisamos preservar esse País e assegurar que esses direitos não sejam violados”, completou
O senador João Capiberibe (PSB-AP), que representou a Comissão de Direitos Humanos do Senado no evento, informou que a ideia, a partir de agora, é constituir uma frente política contra os retrocessos aos direitos territoriais e ambientais, mas também a outros direitos humanos e fundamentais, como os trabalhistas, de crianças e adolescentes e da comunidade LGBT. “Eu acho que essa proposta [a PEC 215] não vai passar na Câmara, mas no Senado estaremos preparados para dar a resposta”, disse.
“A abordagem feita sobre a PEC no Congresso hoje obedece uma lógica de palanque, desinformada e ligeira, que desconhece os artigos da Constituição que a proposta pretende modificar”, criticou Márcio Santilli, sócio fundador do ISA. Ele apresentou dados sobre os impactos negativos sobre que seriam gerados caso a PEC seja aprovada.
“A questão não é gostar mais ou menos do Congresso ou do governo, mas quem tem condições de resolver a questão. O que fará o Congresso com milhares de processos que não terá capacidade de gestão. E as centenas de processo judicializados em que o Congresso terá de ser parte. Isso provocará uma confusão grande entre os poderes”, concluiu.
Repercussão
“Não podemos admitir retrocessos aos nossos direitos duramente conquistados na Constituição e dos tratados internacionais. Nossa luta é pelo bem viver dos povos indígenas, mas também do planeta, pelo equilíbrio ambiental e climático, o bem estar da humanidade. Lutamos ainda mais por um Estado verdadeiramente democrático.” Sônia Guajajara, da coordenação da Apib.
“A PEC 215 não foi precedida de consulta. Porque cabe ao Executivo demarcar TIs, UCs e quilombos e encaminhar a reforma agrária. A confirmação de direitos de minorias não pode ficar suscetível a maiorias temporárias. Aprovar essa proposta é conferir aos parlamentares a consolidação de um modelo de ocupação de terra vencido na Constituição”. Débora Duprat, procuradora da República.
“A demarcação é um ato declaratório. Não há sentido em introduzir o componente político nesse ato. É incabível trazer essa matéria para o âmbito do Congresso, um equívoco político e jurídico, um atentado aos direitos dos povos indígenas.” José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR.
“Esse tipo de deslocamento de competência que a PEC pretende só deve acontecer quando servir para intensificar os direitos previstos na Constituição. Ela visa, porém, criar embaraço aos direitos dos povos indígenas, daí ser inconstitucional. ” Noêmia Porto, secretária geral da Anamatra.
