O Ministério Público do Paraná alertou sobre potenciais ilegalidades no processo de privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A Celepar desempenha um papel crucial na prestação de serviços tecnológicos à Secretaria de Segurança Pública, envolvendo dados sensíveis relacionados à segurança do estado. Além disso, a Secretaria da Fazenda utiliza 250 sistemas fornecidos pela empresa para a gestão de suas operações.
Desde 2023, o governo estadual discute a privatização de empresas públicas consideradas estratégicas, com a Celepar se tornando um foco central desse debate. Em novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Lei 22.128/2024, que autoriza a privatização, mas o projeto gerou críticas pela falta de um debate mais aprofundado. “A celeridade com que esse projeto foi aprovado impediu um debate aprofundado sobre as consequências dessa privatização para a sociedade paranaense”, afirma Paulo Jordanesson Falcão, advogado e representante do Comitê de Funcionários contra a privatização da Celepar.
No início de 2025, o governo estadual firmou contratos milionários sem licitação para acelerar o processo. A empresa Ernst & Young foi contratada por R$ 8,7 milhões para assessorar a alienação, enquanto o escritório Reis, Varrichio e Carrer recebeu quase meio milhão de reais para avaliações técnicas relacionadas à imunidade tributária da Celepar. “Enquanto a população se distraía com o carnaval, grandes decisões foram tomadas sem alarde”, observa Falcão, que também critica a repetição de padrões problemáticos em processos semelhantes no Brasil.
A Promotora de Justiça Cláudia Cristina Madalozzo emitiu um parecer sobre a privatização, destacando possíveis contrariedades com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela enfatizou a importância da Celepar na gestão de dados sensíveis, especialmente em segurança pública e investigação criminal. Embora a proposta inclua a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, as atribuições deste conselho não abrangem o controle de dados sensíveis, conforme estabelecido pela LGPD.
O parecer ressalta que a Celepar oferece serviços essenciais, como gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), hospedagem de sistemas e suporte a softwares adaptados às diversas secretarias do governo. A privatização pode afetar diretamente áreas fundamentais, como a Saúde, onde a empresa gerencia dados de pacientes e sistemas de regulação hospitalar, aumentando o risco de vazamentos de informações sigilosas. Na Segurança Pública, a Celepar é responsável pela manutenção de dados sensíveis da Polícia Civil do Paraná e da Secretaria de Segurança.
De acordo com a Promotora, a Lei 22.128/2024 é incompatível com a LGPD, pois transferir a gestão de dados sensíveis para uma entidade privada pode comprometer a proteção de informações estratégicas. “A privatização da Celepar coloca em risco a segurança dos dados dos cidadãos e a soberania do estado sobre informações estratégicas”, afirma Falcão.
Falcão também destaca a falta de discussão pública sobre a privatização. “Pouco se discute, pouco se questiona. O brasileiro, em sua rotina atribulada, não tem tempo de acompanhar esses processos e só percebe a gravidade da situação quando o estrago já foi feito. A Celepar ainda não foi privatizada, mas o momento de reagir é agora. Depois, só restará o lamento”, conclui.
