A Justiça Federal do Paraná decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá aumentar o valor da aposentadoria de uma trabalhadora de Londrina, cuja remuneração estava abaixo do salário mínimo nacional. A decisão foi proferida pelo juiz federal Igor De Lazari Barbosa Carneiro, da 2ª Vara Federal de Londrina, em resposta a uma ação movida pela aposentada.
Detalhes do Caso
A autora da ação solicitou sua aposentadoria por idade ao INSS em 2017, apresentando comprovantes de tempo de contribuição tanto no Brasil quanto em Portugal. Após um longo período de espera de dois anos, o benefício foi concedido, mas com um valor de apenas R$ 826,98, inferior ao salário mínimo de R$ 998,00 que vigorava na época.
O INSS argumentou que o tempo de contribuição no Brasil não era suficiente para garantir o benefício e considerou o tempo de trabalho da mulher em Portugal. No entanto, como não houve contribuição previdenciária durante esse período, o valor da aposentadoria ficou aquém do mínimo exigido.
Decisão Judicial e Seus Fundamentos
O juiz federal Igor de Lazari Barbosa Carneiro destacou que, apesar do Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal não prever a soma das contribuições para o cálculo do benefício, a legislação brasileira garante que a aposentadoria não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional. Ele enfatizou que, caso a soma das aposentadorias não atinja o mínimo, o INSS é responsável por complementar a diferença.
“Quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado”, afirmaram os fundamentos legais citados na decisão.
Implicações e Próximos Passos
Com a decisão, o INSS foi condenado a ajustar o valor da aposentadoria ao salário-mínimo nacional vigente, além de pagar as diferenças acumuladas desde a concessão do benefício. A decisão ainda cabe recurso, mas representa um importante precedente para trabalhadores que contribuíram em mais de um país e buscam garantir seus direitos previdenciários.
Além disso, a sentença ressalta a necessidade de uma revisão das políticas de aposentadoria para assegurar que todas as pessoas, independentemente de onde tenham contribuído, recebam um benefício que respeite o mínimo legal. A definição de um valor justo para aposentadorias é vital para a dignidade dos aposentados, especialmente em tempos de crise econômica.
Essa decisão é um passo significativo para proteger os direitos dos trabalhadores brasileiros que atuaram tanto no Brasil quanto no exterior, refletindo a importância da cooperação internacional em questões de seguridade social.
