Trabalho autônomo e “freelancer” também requer segurança jurídica para evitar problemas com a Justiça.
O contrato de freelancer é uma realidade para diversos profissionais ao redor do mundo e, no Brasil, a situação não é diferente. Novas profissões que utilizam o contrato de freelancer nascem todos os dias, especialmente graças à novas oportunidades de trabalho no ambiente digital.
Este tipo de contrato é uma maneira de formalizar a prestação de serviços dos trabalhadores que atuam de forma autônoma. Antigamente, muitas dessas atividades eram combinadas apenas com acordos verbais, o que deixava o trabalhador e os contratantes vulneráveis.
Veja o que não pode faltar num contrato de freelancer para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores, as leis que melhor regulamentam a atuação freelancer e os cuidados que devem ser tomados para evitar quebras contratuais.
Por que o trabalho freelancer está crescendo?
O aumento do número de freelancers está associado a uma série de fatores econômicos e sociais que vêm acontecendo nos últimos anos. Entre eles, podemos destacar:
- A necessidade de mais flexibilidade nas jornadas de trabalho;
- O desejo de acumular uma renda extra com um trabalho secundário;
- A desobrigação do vínculo empregatício com empresas do mercado;
- Características específicas de algumas profissões, como é o caso da área de design ou de tecnologia.
É importante lembrar que, embora a atuação como freelancer pareça uma realidade recente, desde 1943 existe uma lei que regulamenta algumas frentes de trabalho destes profissionais.
A lei que melhor representa o contrato de freelancer é o Artigo 425A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também conhecida como contrato de trabalho intermitente, a lei determina que a única diferença entre um freelancer e um trabalhador intermitente está nos direitos que cada um pode receber.
Freelancer tem direito trabalhista?
Os freelancers não tem direitos trabalhistas e isso é o principal ponto que diferencia o trabalhador freelancer do trabalhador com contrato intermitente.
A lei determina que, ao final do contrato de trabalho intermitente, os trabalhadores têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como o 13º salário e férias proporcionais, além do descanso semanal remunerado.
No entanto, os freelancers se diferenciam dos trabalhadores intermitentes por firmarem um acordo de trabalho que abdica dos direitos trabalhistas em troca da flexibilidade nas rotinas de trabalho e ausência de vínculo exclusivo com a empresa. “Vale lembrar que os profissionais que atuam como freelancers não são obrigados a bater ponto na empresa onde prestam serviços, pois isso caracteriza vínculo empregatício”, comenta Thomas Carlsen, COO e co-fundador da mywork, startup especializada em gestão de rotinas de funcionários e controle de ponto online. “A organização, portanto, não pode exigir que o trabalhador autônomo faça o registro de ponto como fazem os profissionais contratados pela CLT”, ensina o executivo.
O que deve ter no contrato de freelancer?
Como mencionamos, o contrato de freelancer deve ser o mais claro e objetivo possível. O primeiro tópico que deve constar no contrato é a descrição exata da prestação de serviços que será feita. Veja a seguir:
Identifique as partes
A empresa e o freelancer devem ser identificados logo no início do contrato de freelancer. Isso significa apresentar nome completo do contratado e da empresa, CPF e CNPJ, RG do freelancer e o endereço de ambas partes.
Aponte obrigações e direitos
É preciso indicar quais são as obrigações do freelancer enquanto prestador de serviços e os direitos que este terá ao longo do contrato de trabalho: o deslocamento até a empresa, se necessário, será custeado pela empresa? O freelancer receberá um computador da empresa para fazer suas atividades ou terá que usar ferramentas próprias? Tudo isso deve estar documentado.
Detalhe quais serviços serão prestados
Vamos reforçar (de novo) este ponto: descreve detalhadamente quais serão as atividades realizadas pelo freelancer é essencial para evitar problemas de entrega.
Oferecer descrições muito genéricas sobre as tarefas é a receita certa para o desastre na contratação, pois o freelancer deve ter um escopo de trabalho muito bem definido.
Indique os valores e formas de pagamento
Os valores que o trabalhador receberá pelas atividades também devem ser incluídos no contrato de freelancer.
Também é importante determinar a forma como este pagamento será feito: o profissional receberá por cada entrega ou no final do contrato de trabalho? O pagamento está associado à metas? Há alguma multa caso a empresa descumpra o acordo de pagamento do contrato?
Veja se é necessário um termo de confidencialidade
Dependendo da empresa e da atividade para qual o freelancer é contratado, é preciso incluir um termo de confidencialidade no contrato. Esse tipo de cláusula ajuda a evitar problemas relacionados ao vazamento de informações, como novos lançamentos ou dados financeiros da empresa.
Determine regras para rescisão
Se o freelancer infringir alguma regra do contrato ou se a empresa não cumprir com suas obrigações, é importante que o contrato preveja uma cláusula de rescisão contratual.
Esse tipo de cláusula garante que se alguma das partes descumprir parte do acordo firmado, o contrato poderá ser rescindido.
Determine o prazo do contrato
Por fim, o contrato de freelancer também deve ter um prazo final, ou seja, a data limite em que o freelancer tem obrigações com a empresa. Esse ponto do contrato também é importante caso a empresa deseje renovar a prestação de serviços ou precise estender a duração do projeto.
