A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizou uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, 19 de abril, durante a qual foi apresentado, fora da pauta, o parecer favorável das comissões conjuntas ao projeto de lei complementar 10/2024, que trata do ajuste nos salários dos cargos comissionados da prefeitura. Com isso, o PLC está pronto para ser votado na próxima sessão extraordinária marcada para segunda-feira, às 10h. A proposta enviada pela prefeitura altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 26 de janeiro de 2005, que versa sobre os cargos em comissão e a atribuição de gratificação de função nos órgãos da Administração. O Executivo municipal tomou essa iniciativa após uma decisão do Tribunal de Justiça que determinou o fim do pagamento de gratificação para os cargos comissionados da prefeitura.
Por meio do ajuste proposto pelo Executivo, os valores anteriormente pagos como gratificação de função serão incorporados aos vencimentos como salário-base, na ordem de 100%. Conforme o parecer das comissões conjuntas, na mensagem enviada à Câmara, o prefeito enfatiza que a proposta não acarretará aumento de despesas, argumentando que se trata apenas de uma reorganização salarial dos cargos comissionados. No entanto, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) emitiu um parecer no qual fez observações sobre as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das proibições e prazos em ano eleitoral.
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O parecer jurídico da Casa também se posicionou pela inviabilidade jurídica da aprovação da matéria, considerando a proibição de revisão salarial de servidores (comissionados ou não) nos 180 dias que antecedem às eleições. No entanto, o parecer jurídico ressaltou que, caso a comissão divergisse da opinião da consultoria jurídica da Casa, deveria observar o prazo estipulado na lei orgânica para a apreciação da matéria: até 11 de maio deste ano, correspondente aos 45 dias de tramitação na Casa para projetos enviados em regime de urgência.
É importante destacar que, antes de o projeto ser levado ao plenário para leitura na sessão plenária, o presidente da Casa, vereador João Morales, solicitou informações por meio de ofícios enviados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, que podem embasar os posicionamentos para a decisão plenária. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, são necessários 8 votos (maioria absoluta) para sua aprovação.
