A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, na quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas para que apresentem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo até o dia 17 de março. As notificações foram direcionadas tanto para as empresas autorizadas a operar no Brasil quanto para aquelas que atuam com decisões judiciais.
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa no Brasil está sob regulamentação. As empresas devem atender a uma série de requisitos, incluindo a obrigação de operar sob o domínio “.bet.br”.
O governo afirma que a regulamentação do mercado de apostas visa corrigir “problemas estruturais” e minimizar riscos, como o superendividamento dos apostadores. As principais medidas estabelecidas incluem:
- Proibição de crédito para apostas e bônus de entrada;
- Exigência de identificação dos apostadores por CPF;
- Uso de reconhecimento facial;
- Controle dos fluxos financeiros.
Além disso, as empresas devem cumprir a legislação brasileira e as normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. A lei que regulamenta as apostas esportivas online foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023.
Para operar no Brasil, uma empresa de apostas online deve pagar R$ 30 milhões pela licença de funcionamento. Apenas empresas constituídas conforme a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, poderão explorar as apostas esportivas. A lei proíbe apostas por menores de 18 anos e estabelece regras para jogos e cassinos online, inseridas durante a votação na Câmara dos Deputados.
A legislação também define normas para publicidade e propaganda nos sites de apostas, além de prever punições para descumprimentos. Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou portarias que autorizam mais 18 sites de apostas a operar no Brasil. Essa autorização é válida por cinco anos, até 31 de dezembro de 2029, com a exceção da empresa HIPERBET, que poderá operar até 18 de fevereiro de 2030. A maioria desses sites já havia recebido autorização temporária em outubro do ano passado, agora convertida em autorização definitiva.
