Brasília, DF – O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Aprovada por 75 votos contra apenas um — do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) —, a matéria diminui o teto da jornada semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de descanso semanal remunerado e proíbe qualquer corte salarial.
A nova regra entra em vigor daqui a dois meses e fixa uma transição escalonada de 14 meses para que os setores econômicos atinjam o teto de 40 horas. A mudança atinge a rotina de 2,52 milhões de trabalhadores sob regime CLT no Paraná, dos quais 1,85 milhão cumpre jornada 5×2 e terá as horas semanais reduzidas, enquanto mais de 1 milhão deixará o modelo 6×1, ganhando uma folga a mais na semana.
Conforme levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse grupo em jornada 6×1 representa 35,82% de toda a força de trabalho formal paranaense, com presença maciça nos setores de comércio, serviços, indústria e logística. A medida foi idealizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como pauta prioritária de proteção social e saúde do trabalhador.
A bancada paranaense expôs divisões políticas diante da matéria. O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), faltou à votação. Na terça-feira (13), ele havia afirmado que um eventual apoio:
“Iria depender do texto apresentado.”
A abstenção de Moro reflete o equilíbrio político entre sua ligação eleitoral com Flávio Bolsonaro (PL) e o vínculo com entidades empresariais locais. Seu vice-governador eleito, Edson Vasconcelos (PL), comanda a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), que se posicionou abertamente contra o fim da escala 6×1.
Já os senadores paranaenses Flávio Arns (PSB) e Oriovisto Guimarães (PSDB), em fim de mandato previsto para janeiro de 2027, votaram a favor. Guimarães fez ressalvas e afirmou que o texto gerará impactos negativos para:
“Inúmeros setores.”
Entre os futuros representantes do estado, o senador eleito Filipe Barros (PL) votou a favor da PEC ainda na tramitação pela Câmara dos Deputados, mas defendeu a adoção de contrapartidas econômicas para atenuar custos do empresariado. O outro senador eleito pelo estado, Deltan Dallagnol (Novo) — cujo registro eleitoral permanece sob contestação judicial —, não se manifestou sobre a proposta, alinhando-se ao silêncio de seu partido, que é contrário à matéria.
O debate no plenário também antecipou tensões da disputa presidencial. O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato ao Planalto, vinha criticando abertamente o fim do regime 6×1, mas recuou na véspera e votou favoravelmente à proposta do governo federal. Flávio e o coordenador de sua campanha, Rogério Marinho (PL-RN), tentaram empurrar a votação e propuseram um modelo alternativo com contratos por hora e negociação individual direta, sem garantia de dois dias de folga nem redução da carga máxima.
Após a aprovação, Flávio afirmou a aliados que pretende reverter o fim da escala 6×1 caso vença a corrida presidencial. Do lado governista, parlamentares progressistas alertaram que a manutenção do novo direito trabalhista dependerá diretamente do resultado das urnas no segundo turno.
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