Buenos Aires, ARG – Centrais sindicais, organizações políticas, movimentos sociais, entidades ambientais e grupos de direitos humanos realizam nesta terça-feira (6) uma mobilização contra a decisão da Corte Suprema de Justiça que manteve em vigor o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, editado pelo governo de Javier Milei. O dispositivo revoga a Lei de Terras Rurais e elimina restrições à venda de imóveis rurais para compradores estrangeiros.
A manifestação foi convocada pela Central de Trabalhadores da Argentina (CTA) e tem concentração marcada para as 16h, na Praça Lavalle, em frente ao Palácio de Justiça. Participam da convocação as duas correntes da CTA a CTA dos Trabalhadores e a CTA Autônoma, além da Associação de Trabalhadores do Estado (ATE) e representantes da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores-Unidade (FIT-U).
A mobilização desta terça-feira é apresentada pelas organizações como o primeiro passo de um plano de luta que pretende reunir diferentes setores em uma manifestação maior diante do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira, 15 de outubro. Naquela data, a Câmara dos Deputados terá uma sessão especial na qual os setores contrários ao DNU 70/2023 pretendem derrubar definitivamente a medida.
O conflito judicial voltou a ganhar força depois que os ministros Horacio Rosatti, Ricardo Lorenzetti e Carlos Rosenkrantz revogaram, por questões processuais, uma medida cautelar concedida pela Câmara Federal de La Plata. A Corte afirmou que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas (CECIM) não tinha legitimidade ativa para contestar o DNU. Em comunicado posterior, o tribunal esclareceu que a decisão não analisou a constitucionalidade do decreto em seu conteúdo.
Para as organizações sindicais, porém, os efeitos da decisão ultrapassam a disputa processual e atingem diretamente a soberania territorial e o controle sobre os recursos naturais argentinos.
Em documento conjunto, os secretários-gerais Hugo Yasky, da CTA dos Trabalhadores, e Hugo Godoy, da CTA Autônoma, afirmaram que a decisão judicial abre espaço para que o governo de Milei disponha do patrimônio nacional por decreto. “Ao dizer que a soberania não é um direito que os cidadãos ou suas organizações possam defender na Justiça, os juízes deram um cheque em branco ao governo de Javier Milei para que entregue o patrimônio nacional por decreto”, disseram. Os dois dirigentes também reafirmaram a exigência de abertura de um processo de impeachment contra os ministros da Corte.
A Confederação Geral do Trabalho (CGT) também divulgou um comunicado contra a decisão, defendendo que “a terra argentina não é uma mercadoria”. A ATE, por sua vez, já havia realizado protestos e manifestações em diferentes cidades do interior do país.
A mobilização em frente aos tribunais surgiu de uma convocação feita no Parque Lezama depois da chamada “Marcha da Bronca”, realizada em 19 de setembro. Na ocasião, organizações sociais defenderam a unificação das reivindicações de diferentes setores diante da sessão especial prevista para 15 de outubro.
Os deputados nacionais do Partido dos Trabalhadores pelo Socialismo (PTS), ligado ao FIT-U, Myriam Bregman e Nicolás del Caño, também pressionaram pela ampliação da mobilização popular no Congresso. Os parlamentares defenderam que as centrais sindicais convoquem uma paralisação nacional.
Bregman afirmou que é necessário que as entidades sindicais “abandonem sua cumplicidade” e chamem uma greve nacional ativa para 15 de outubro. A deputada também questionou o momento da decisão judicial, ocorrida depois de tentativas frustradas do governo de Milei de consolidar a medida no Congresso.
A disputa envolve, portanto, não apenas a validade das restrições à compra de terras rurais por estrangeiros, mas também a possibilidade de o governo modificar essa legislação por meio de decreto. Para os sindicatos e organizações que participam dos protestos, a questão está diretamente relacionada ao controle do território e dos recursos naturais do país.
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