Belo Horizonte, MG – O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou, por unanimidade, o registro da candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) para deputado federal. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), acompanhando de forma integral o voto do relator do processo, o desembargador Sálvio Chaves. Apesar do indeferimento, o político informou que vai recorrer da decisão e tem autorização legal para continuar os atos de campanha nas ruas e no rádio e na televisão enquanto o caso for julgado em instâncias superiores.
O relator analisou os pedidos de impugnação protocolados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e por uma concorrente do Partido Liberal (PL). A Corte aplicou o veto estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), que barra a disputa de cargos públicos por parlamentares que perderam o mandato eletivo por quebra de decoro parlamentar.
A Câmara dos Deputados cassou o mandato de Eduardo Cunha em 2016, após denúncias de ocultação de contas secretas mantidas no exterior e de mentiras apresentadas durante depoimento na CPI da Petrobras.
De acordo com a posição oficial do TRE-MG, a punição política do ex-presidente da Câmara permanece válida e atinge disputas eleitorais futuras:
“Concluiu-se que o prazo de inelegibilidade permanece em vigor até 1º de fevereiro de 2027, alcançando as eleições de 2026. Esse fundamento, por si só, foi considerado suficiente para impedir o registro da candidatura”, informou o tribunal.
Mesmo barrado pelo tribunal regional, a legislação eleitoral garante a Cunha o direito de manter a campanha ativa, pedir votos e utilizar o tempo de propaganda eleitoral gratuita enquanto houver recursos pendentes de julgamento definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Logo após o resultado, Cunha gravou e divulgou um vídeo nas redes sociais em que questionou a decisão e atacou a legitimidade da Corte mineira:
“Essa decisão foi política. O Tribunal Regional Eleitoral está tentando usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal ao declarar uma lei complementar federal inconstitucional. É por isso que eles estão tentando impedir a minha candidatura”, afirmou.
O candidato do Republicanos confirmou que entrará com recurso para reverter a impugnação:
“Simplesmente decidiram que a lei complementar que dá suporte à minha candidatura é inconstitucional, o que é um papel que cabe ao Supremo e que está, inclusive, em processo de votação sobre isso. Essa decisão é absurda. É óbvio que eu vou recorrer e é óbvio que o Supremo Tribunal vai rever. Para você que me apoia, a nossa campanha continua”, declarou.
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