Brasília, DF – O Congresso Nacional concentra votações decisivas a partir desta segunda-feira (31) para analisar medidas de impacto direto na rotina da população, como o fim da escala 6×1 e a isenção de impostos em compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. As votações aceleradas integram o esforço concentrado de deputados federais e senadores antes das eleições municipais de outubro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho de seis dias de serviço para um de descanso entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (2). O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), entregou parecer favorável e rejeitou todas as 12 emendas apresentadas pelos parlamentares. A decisão busca aprovar o texto sem alterações para evitar que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.
A proposta determina dois dias de descanso semanal remunerado — sendo um deles preferencialmente aos domingos — e proíbe qualquer redução salarial decorrente da mudança de escala. Caso aprovada, a transição funcionará em duas etapas: dois meses após a promulgação da emenda, o limite semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas; após um ano desse primeiro prazo, a carga horária máxima passa a ser de 40 horas semanais. Para entrar em vigor, a matéria precisa do aval da CCJ e da aprovação em dois turnos no Plenário do Senado, com o apoio mínimo de 49 senadores em cada votação.
Taxação de compras internacionais e medidas para entregadores
No campo do consumo popular e do trabalho autônomo, a comissão mista de deputados e senadores se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h, para votar o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) sobre a Medida Provisória que encerra o imposto de importação sobre compras de até US$ 50. Como a MP perde a validade no dia 8 de setembro, os parlamentares precisam concluir a votação na comissão e levá-la aos plenários da Câmara e do Senado até o fim da semana.
No plenário da Câmara dos Deputados, as sessões começam nesta segunda-feira (31), às 18h. Além do imposto sobre encomendas externas, a pauta inclui duas medidas provisórias voltadas a trabalhadores de aplicativos:
- Desregulamentação e simplificação: flexibiliza regras burocráticas para mototaxistas e condutores de motofrete.
- Acesso a crédito: cria linha especial de financiamento para que entregadores adquiram motos e bicicletas elétricas de trabalho.
Os deputados federais também devem votar a renovação de incentivos fiscais para programas de atenção ao câncer e saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura válido para os próximos dez anos.
Segurança pública, minerais estratégicos e Orçamento da União
No Senado, a CCJ avalia a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração operacional e a troca de dados de inteligência entre polícias estaduais e federais, além de reorganizar o repasse de verbas federais para a área. No setor econômico, os senadores pautaram o programa Redata, que concede benefícios tributários para instalação de data centers no país, e o marco regulatório dos minerais críticos e terras raras, insumos fundamentais para as cadeias de tecnologia, carros elétricos e transição energética.
Nesta semana, o governo federal também envia ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que fixa as estimativas de receita e despesa para o Orçamento de 2027. O texto passará pela análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes do julgamento conjunto de deputados e senadores em plenário.
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