Por Astrid Prange – Opinião
Direito à liberdade de expressão não inclui suprimir a democracia: acontecimentos de Chemnitz deixam claro que o Estado de
Quanto ainda vão esperar? Por quanto tempo o ministro do Interior da Alemanha, Horst Seehofer, permitirá que o partido populista de direita Alternativa para a Alemanha (AfD) e seus apoiadores pisoteiem o Estado democrático de Direito?
Os recentes acontecimentos em Chemnitz deixaram claro: uma democracia não deve se restringir a suportar, em nome da liberdade de expressão, extremistas de direita que são inimigos da Lei Fundamental (Constituição). Essa democracia deve se defender deles, e também por meios constitucionais.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo instituto de opinião pública Civey, encomendada pelo grupo de mídia Funke, mais da metade da população alemã é a favor de que o serviço de inteligência interno da Alemanha monitore a AfD para verificar se o partido é uma ameaça à Lei Fundamental. E esses que se preocupam têm razão.
Num partido cujos membros conclamam à justiça pelas próprias mãos e ao “ataque a emissoras de rádio e TV”, há perigo iminente. Uma legenda que organiza manifestações ao lado da aliança xenófoba Pegida (sigla em alemão para “Patriotas europeus contra a islamização do Ocidente”) compactua com extremistas de direita.
O monitoramento de um partido pelo serviço interno de inteligência é o meio mais duro que um Estado de Direito tem em mãos contra uma organização política – antes de uma proibição final. Ele pode fazer uso disso quando houver uma suspeita fundamentada de que uma associação ou legenda política esteja planejando e executando atos anticonstitucionais.
A radicalização da AfD não é novidade, assim como a demanda por seu monitoramento pela inteligência doméstica. Não só o Partido Social-Democrata (SPD), mas também o Partido Verde e partes da União Democrata Cristã (CDU) têm apontado repetidamente para esse desenvolvimento perigoso. Até mesmo alguns membros da AfD deram as costas ao partido por esse motivo.
Entre os mais conhecidos estão a ex-líder partidária Frauke Petry, a ex-porta-voz da plataforma Cristãos na AFD Anette Schultner, e a ex-presidente da ala jovem na Saxônia Franziska Schreiber, que alertou recentemente em seu livro Inside AfD. Berichte einer Aussteigerin [Dentro da AfD. Relatos de uma ex-membro, em tradução literal] para o crescente domínio da ala nacionalista de direita em torno do político Björn Höcke.
A AfD já abandonou há muito a sua máscara civil. Seus ataques verbais não se destinam apenas a abalar e a insultar os fundamentos do Estado de Direito. Seus membros e apoiadores agem de forma pérfida também para relativizar os crimes do nazismo, como mostrou o escândalo em torno da visita de um grupo de apoiadores da AfD, em julho último, ao memorial do campo de concentração em Oranienburg.
Parece que, em sua análise de risco, o serviço de inteligência da Baviera já está mais adiantado que o ex-governador bávaro e atual ministro do Interior alemão, Horst Seehofer. Desde março de 2018, o departamento de inteligência local vem monitorando determinados funcionários da AfD na Baviera devido à sua proximidade com a cena de extrema direita dos chamados “cidadãos do Reich”.
Mas o que se aplica na Baviera ainda está longe de valer no resto do país – ao menos na opinião de Seehofer. Para ele, mesmo depois do que aconteceu em Chemnitz, não há “pré-requisitos para um monitoramento nacional da AfD”, como disse em comunicado.
Ele também ainda não revidou a sua alegação de fevereiro de 2016 de que a política de refugiados do governo alemão teria levado a um “domínio da injustiça” – para a alegria da AfD.
Em Chemnitz, Seehofer poderia ter observado como é a feição de um “domínio da injustiça”. Mas ele não o fez. O ministro do Interior deveria ter sido o primeiro membro do governo a defender o Estado de Direito. Parafraseando o ministro alemão do Exterior, Heiko Maas: Seehofer também deveria “se levantar do sofá de vez em quando”.
Já está na hora de defendermos a nossa democracia de seus inimigos. Quem for às ruas em prol dos direitos democráticos deve ser apoiado. Quem incitar o ódio deve sentir claramente os limites do Estado democrático de Direito. Pois o direito à liberdade de expressão não inclui o direito de suprimir a democracia.
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*Astrid Prange jornalista, equipe editorial de pesquisa de relatórios, política mundial, igreja mundial, globalização, América Latina, Europa, Brasil, Alemanha.
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