O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-diretor do Patronato de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado. A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição na área do patrimônio público. Conforme apurou o MPPR, o então diretor do Patronato, entre janeiro de 2017 e julho de 2019, teria autorizado diversos pagamentos irregulares a beneficiários do Programa Auxílio Qualificação, destinado à reinserção social de egressos do sistema penal.
Aprovado por lei municipal em 2015, o benefício prevê o pagamento de uma bolsa mensal de R$ 1.012,00, por no máximo um ano, a até 400 egressos que cumpram determinadas condições, como residir em Foz do Iguaçu, estar desempregado, não ser beneficiário do seguro-desemprego, submeter-se a atendimento de saúde e frequentar cursos de qualificação profissional. Além disso, depois de incluído no programa, o beneficiado deveria prestar serviços comunitários em locais determinados pelas Secretarias Municipais, que seriam responsáveis pela fiscalização da jornada laboral de 6 horas diárias.
Responsabilização – Entretanto, segundo as provas coletadas e apresentadas na ação, houve diversos pagamentos irregulares no período levantado – por exemplo, sem qualquer comprovação de frequência dos beneficiados às atividades, sem o desconto referente às faltas e extensão de pagamentos por mais de um ano.
Considerando a responsabilidade do então diretor na fiscalização do programa, a ação requer sua condenação às sanções previstas na Lei de Improbidade, como a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento dos danos causados ao erário e o pagamento de multa.
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Processo número 0018516-58.2020.8.16.0030.
