Curitiba (PR) — A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 3/2026, que estabelece o pagamento a servidores do Judiciário que atuam em regime de plantão e em jornadas extraordinárias. A medida foi votada na terça-feira (28) e segue agora para sanção.
A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e altera a Lei nº 17.250/2012, com o objetivo de garantir compensação financeira a profissionais que trabalham fora do horário regular, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados.
O tema vinha sendo reivindicado há anos por entidades representativas da categoria, que apontavam a ausência de remuneração específica para atividades consideradas essenciais ao funcionamento contínuo do sistema de Justiça.
Segundo o deputado estadual Professor Lemos (PT), que se manifestou durante a tramitação, o projeto corrige uma distorção ao reconhecer o trabalho de servidores que atuam em situações que exigem disponibilidade permanente.
“É preciso fazer justiça com quem atua para garantir o funcionamento da Justiça”, afirmou o parlamentar.
Entre os profissionais diretamente impactados estão oficiais de justiça e outros servidores que atuam em demandas urgentes, muitas vezes fora do horário convencional.
A aprovação da proposta também está relacionada à necessidade de manter o atendimento em situações que não podem ser interrompidas, como casos de violência doméstica, medidas urgentes e decisões judiciais que exigem resposta imediata.
De acordo com o entendimento apresentado durante o debate, a regulamentação do pagamento pode contribuir para melhorar a organização dos plantões, reduzir a sobrecarga entre servidores e ampliar a disponibilidade de profissionais.
A expectativa é que a nova regra permita uma distribuição mais equilibrada das atividades extraordinárias, além de reconhecer formalmente o trabalho realizado fora da jornada regular.
A medida também é vista como um avanço na valorização dos servidores do Judiciário, ao estabelecer critérios claros para remuneração de plantões e atividades extras.
