O juiz Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, do Tribunal de Justiça de Rondônia, recebeu um salário bruto de R$ 524 mil em dezembro de 2024, resultando em um total líquido de R$ 463 mil após os descontos de impostos. Este valor faz de Luna o magistrado com o maior contracheque entre 14 estados e o Distrito Federal no último mês.
O salário base de Luna é de R$ 35,8 mil, mas sua remuneração foi inflacionada por R$ 486 mil em “direitos eventuais”, quase 14 vezes o valor do subsídio regular. Desse montante, R$ 279,4 mil correspondem ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), além de R$ 64 mil referentes a abono natalino e R$ 141,5 mil em juros e atualização monetária.
Luna, que está aposentado por invalidez permanente devido a problemas de saúde, exercia suas funções na 1.ª Vara Criminal de Vilhena até 2013. O teto salarial para o funcionalismo público no Brasil é de R$ 44 mil, mas juízes têm conseguido contornar essa regra, uma vez que o excedente não é tributado. Essa situação levanta questões sobre a eficácia do abate-teto, que, em teoria, deveria limitar os salários.
Esse não é um caso isolado. Em fevereiro de 2023, o Estadão reportou que 46 juízes de Rondônia também receberam contracheques elevados, com dez deles atingindo R$ 1 milhão líquidos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que 145 magistrados de Rondônia estavam entre os mais bem pagos do país naquele mês. A Corte estadual justificou os altos valores como legalmente autorizados pelo CNJ e pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia.
Recentemente, o pagamento do ATS foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que vetou os desembolsos. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde, em dezembro de 2023, o ministro Dias Toffoli derrubou a suspensão dos repasses ordenada pelo TCU. O tema ainda está em discussão, e uma nova data para julgamento no STF ainda não foi marcada.
A Corregedoria Nacional de Justiça declarou que não autorizou o pagamento do ATS aos magistrados dos Tribunais de Justiça e destacou que a decisão de efetuar esses pagamentos foi comunicada ao CNJ. O atual corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, advertiu o Tribunal de Rondônia sobre “equívocos” em sua conduta, mas acabou autorizando os pagamentos realizados em dezembro.
Esses eventos geram um debate sobre a transparência e os limites dos salários dos magistrados no Brasil, evidenciando a necessidade de uma revisão nas normas que regem a remuneração no setor público.
