O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei 12.653, que autoriza atividades pecuárias e a limpeza de pastagens em Áreas de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal mato-grossense. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (20) e levanta debates sobre os impactos ambientais em um momento crítico, em que as queimadas na região têm sido amplamente discutidas.
Detalhes da Nova Legislação
A nova lei permite o acesso para pecuária extensiva em áreas com pastagens nativas, visando a redução da biomassa vegetal combustível e, assim, os riscos de incêndios florestais. No entanto, a legislação estabelece que essas práticas não devem provocar degradação ambiental e proíbe a substituição de pastagens nativas por gramíneas exóticas, que poderiam comprometer o equilíbrio ecológico.
Além disso, a lei também permite a habitação de ribeirinhos e a construção de sedes de fazendas nas áreas protegidas, desde que não interfiram no fluxo natural da água. Essa autorização visa reconhecer e preservar o modo de vida tradicional das comunidades ribeirinhas, que são parte integrante da cultura local.
Controvérsias e Preocupações Ambientais
A decisão de flexibilizar a proteção ambiental nas APPs gera preocupações significativas entre ambientalistas e especialistas. Eles argumentam que essas áreas são vitais para a conservação da biodiversidade, servindo como habitats e corredores para diversas espécies, além de desempenharem um papel essencial no ciclo de nutrientes da planície alagável. A Bacia do Alto Paraguai, que abriga o Pantanal, é considerada uma das regiões mais ricas em biodiversidade do mundo.
Os críticos da nova legislação alertam para o risco de uma expansão descontrolada das atividades econômicas em áreas já vulneráveis. “A lei, apesar de alguns ajustes positivos, ainda representa uma forte flexibilização da proteção ambiental, o que é preocupante diante do cenário de degradação contínua que o Pantanal enfrenta”, declarou o SOS Pantanal durante as discussões sobre a norma.
O Que Vem a Seguir
A nova lei levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental na região. À medida que a comunidade se adapta a essas mudanças, será fundamental monitorar os impactos das práticas permitidas e garantir que a proteção dos ecossistemas continue sendo uma prioridade.
Com as queimadas e a degradação ambiental já sendo desafios significativos, a implementação desta lei será um teste crucial para a gestão sustentável do Pantanal e a preservação de sua rica biodiversidade.