Edital de R$ 8 milhões não garante a reserva de 25% do valor para competição entre negócios de pequeno porte, prevista em lei.
O Observatório Social pediu intervenção do Ministério Público do Paraná (MPPR) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) para providências em relação à compra pela prefeitura, no valor de R$ 8 milhões, de produtos de informática. A entidade solicitou ao município impugnação do Pregão Eletrônico 92/2022, mas não foi atendida.
Avalia o OSB – FI que o certame, para suprir a Secretaria Municipal de Educação, não cumpre a legislação quanto à participação de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). O edital desconsidera a reserva de cota de até 25% para micros e pequenas firmas disputarem a compra entre si.
A prefeitura enviou documento justificando a negativa em relação ao pedido. Os argumentos, entretanto, não foram considerados plausíveis, nem o indeferimento do pedido de impugnação, já que a parcela a ser reservada aos pequenos negócios nos certames de compras tem previsão explícita em lei.
Esse tratamento diferenciado está garantido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando à promoção do desenvolvimento socioeconômico em âmbito municipal e regional. A administração deve estabelecer, nos processos de aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% para a contratação de ME e EPP.
“O que pedimos é a observância da legislação, já que uma de nossas áreas de atuação é o fortalecimento da economia local, a defesa dos empreendedores de nossa cidade”, frisa o presidente do Observatório Social, Jaime Nascimento. “Lembramos que micros e pequenas empresas respondem por parcela significativa dos empregos”, analisa.
O dirigente argumenta ainda que a entidade atua junto à sociedade civil, setor empresarial e poder público por avanços para garantir vantagens competitivas aos pequenos negócios iguaçuenses. “Não há sentido o esforço conjunto para se mudar normas locais se são desatendidas as leis maiores”, ressalta Jaime.
Mais casos
O Observatório Social em Foz do Iguaçu também identificou outras licitações da prefeitura em que a cota para micros e empresas de pequeno porte não é respeitada. Em um procedimento foi acolhido o pedido de impugnação feito pela entidade; em outro, o edital foi suspenso para reanálise.
Foi impugnado o Pregão Eletrônico 087/2022, no valor de R$ 462 mil, para aquisição de bebedouros elétricos e industriais, purificadores e lavadoras de alta pressão. Também contestado pelo OSB – FI, o Pregão Eletrônico 120/2022, que está sendo reexaminado pelo poder público, pretende destinar R$ 904 mil à prestação de serviços de manutenção e higienização de equipamentos.
Cidadania e controle social
O Observatório Social do Brasil – Foz do Iguaçu (OSB – FI) prevê o exercício da cidadania, visando ao controle social e ao acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativa prevista na Constituição Federal. Realiza trabalho voluntário e não remunerado, mediante a participação da comunidade, além de não aceitar recursos públicos municipais.
Integra uma rede presente em quase 150 cidades brasileiras, que segue metodologia de controle social e busca a excelência da gestão pública. O Observatório Social venceu duas vezes o prêmio nacional de boas práticas e possui certificação como entidade 100% eficiente, emitida pela Rede OSB no Brasil.
O Observatório Social é uma organização da sociedade civil, gerida com recursos de mantenedores e promoções organizadas por voluntários. Compartilha espaço gratuito com instituições no Centro Integrado de Desenvolvimento (CID) e mantém dois técnicos e uma estagiária remunerada.
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