Nova redação ao projeto de lei que altera o imposto é costurada por representantes da ACIFI, Núcleo de Imobiliárias, Secovi, Creci-PR, vereadores e servidores da prefeitura
Representantes do mercado imobiliário e agentes públicos de Foz do Iguaçu deram um passo importante para chegar a um entendimento quanto ao projeto de lei que altera o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). As partes chegaram, em reunião realizada na quinta-feira, 27, a uma proposta prévia para ser levada à votação pela Câmara Municipal.
A redação previamente acordada foi possível após uma sequência de reuniões entre dirigentes da ACIFI (Associação Comercial e Empresarial), Núcleo de Imobiliárias, Secovi-PR (Sindicato da Habitação e Condomínios) e Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná) com vereadores e servidores da prefeitura.
O debate público iniciou, neste mês, com a proposta de ampliação da multa de 20% no ITBI, mas logo surgiu o descontentamento da classe com a referência do valor-base para o recolhimento do tributo. Entidades, empresas e profissionais do setor questionaram a falta critérios por parte da prefeitura para avaliações dos bens sobre os quais recairá o ITBI.
Homologação – Presidente do Núcleo de Imobiliárias da ACIFI, Edmilson Iareski explicou que a grande reivindicação dos empresários e profissionais do segmento é “mais clareza dos critérios adotados pela prefeitura para avaliar imóveis. Durante o diálogo com o poder público, podemos explicar por que o setor imobiliário discorda de metodologia avaliatória”, afirmou.
Sobre esse aspecto, o presidente da Câmara de Vereadores, João Morales, antecipou que a redação será modificada, prevendo processo de avaliação por homologação, e não mais por declaração. “O formato dará agilidade à emissão do ITBI, podendo a prefeitura buscar, se necessário, num prazo de cinco anos, questionar eventuais discrepâncias no valor”, informou.
O vereador Ney Patrício, autor do pedido de vistas ao projeto do Poder Executivo que altera o Código Tributário Municipal, colaborou para o entendimento entre as partes. Segundo ele, “a partir da ampliação do debate, chegou-se a um consenso prévio em outros pontos da proposta, como critérios transparentes de avaliação dos imóveis e de defesa do cidadão e desconto na multa do ITBI”.
Os vereadores João Morales e Ney Patrício informaram que a nova minuta à emenda deverá ser apresentada na próxima quarta-feira, dia 2 de agosto, na Câmara Municipal. Uma vez submetida ao plenário, poderá ser aprovada em conjunto com os outros artigos
do projeto do Executivo que altera o Código Tributário Municipal.
Como funciona? – A Prefeitura de Foz do Iguaçu também esteve representada na reunião dessa quinta-feira na ACIFI pelo diretor de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, Célio Antonio Lazarim. Ele representou a secretária da pasta, Salete Aparecida de Oliveira Horst.
O servidor explicou que todo negócio imobiliário passa por três fases, sendo a primeira a do contrato, seguida da realização de escritura pública de compra e venda (início do processo de transferência legal do bem). É na última etapa, a do registro, em que incidem 2% de ITBI.
“Com o lançamento por homologação [autolançamento], o contribuinte terá de imediato a guia do ITBI para fazer o pagamento e o registro do imóvel. Também foi acrescido no projeto quais documentos o contribuinte pode apresentar para fazer a sua defesa quando necessário [valor informado diferente do valor de mercado]”, disse.
A mediação também contou com a participação do presidente da ACIFI, Danilo Vendruscolo; do presidente do Conselho Superior, Rodiney Alamini; dos representantes do Secovi-PR Daiane Magali Schek e Peter da Luz; e do Creci-PR, Arnaldo Colombelli; do diretor-executivo da ACIFI, Dimas Bragagnolo; bem como dos advogados Marco Aurélio Firmino Scandalo e Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida.
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