Ccom o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Construído a partir de ampla discussão com a sociedade civil, o projeto, de autoria do Executivo, vinha tramitando no Congresso desde 2004.
A lei homenageava, em seu nome, Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou durante 20 anos, em instâncias nacionais e internacionais, para que seu agressor fosse punido. Com base na denúncia de Maria da Penha, o Brasil acabou sendo responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. A Comissão recomendou então que se elaborasse uma legislação que defendesse os direitos das mulheres vítimas de violência.
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Alguns dos mais importantes avanços da nova lei foram a ampliação do conceito de violência contra a mulher — ao incluir, por exemplo, a violência psicológica e moral —, a instauração de medidas protetivas de afastamento cautelar do agressor e a proibição de penas meramente monetárias — acabando com a prática de estabelecer a doação de cestas básicas como pena, recorrente entre juízes das varas de família.
Em 2016, relatório do Banco Mundial, ligado à ONU, consideraria a Lei Maria da Penha uma referência global na proteção às mulheres contra a violência doméstica.
Somente em 2019 segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), 17,8% das mulheres do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual. Isso significa que quase uma a cada cinco mulheres em todo o planeta foi vítima deste tipo de crime, no ano passado.
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No Brasil no mesmo período os dados são alarmantes, o número de denúncias feitas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos teve um aumento médio de 14,1% nos primeiros quatro meses do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. O total de registros foi de 32,9 mil entre janeiro e abril de 2019 contra 37,5 mil no mesmo período deste ano, com destaque para o mês de abril, que apresentou um aumento de 37,6% no comparativo entre os dois anos.
Além disso, os casos de feminicídio em 2020 cresceram 22,2%, entre março e abril, em 12 estados, comparativamente a 2019. Feminicídio é o assassinato de uma mulher, cometido devido ao desprezo que o autor do crime sente quanto à identidade de gênero da vítima.
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Para denunciar um caso de violência contra a mulher ligue para o número 180. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
O serviço também tem a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento.
