Está em vigor a nova lei, de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), que coíbe o comércio clandestino de animais. Com medidas mais rigorosas e a partir de uma denúncia, a protetora acionou os órgãos de segurança para uma operação conjunta entre a Polícia Civil e a Guarda Municipal, resultando em flagrante de maus-tratos e comércio ilegal na região do Morumbi. Foram resgatados dois cães adultos e cinco filhotes, que ficaram sob a guarda de Carol.
A aplicação da lei é resultante do projeto de Lei Complementar nº 2/2023, proposto pela vereadora, com o propósito de endurecer as penalidades para quem usa animais para reprodução e comercialização sem atender às normas legais. A iniciativa atinge diretamente aos chamados criadores de fundo de quintal. O projeto, aprovado pelos vereadores por unanimidade, foi promulgado pelo Poder Legislativo dando origem à Lei Complementar nº 404 de 14 de setembro 2023, publicada no Diário Oficial do dia 18 de setembro de 2023.
Dispositivos da nova lei
A norma criou dispositivos no artigo 187-A do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 7/1991), passando a prever: “Fica proibida a venda de animais de estimação nas vias de circulação, em ambiente público ou privado, residências ou em qualquer outro lugar fora de estabelecimento comercial”. A mesma regra proíbe também a venda pela internet. Além das implicações criminais, a legislação estabelece pesadas multas aos infratores variando de R$ 1.077 a R$ 5.386 (10 a 50 unidades fiscais do Município) por animal, com a possibilidade de duplicação em caso de reincidência. Os recursos provenientes das multas são destinados para programas e ações de proteção aos animais.
Ação pretende reduzir prática ilegal e proteger os animais
Segundo a Protetora Carol, lamentavelmente a comercialização de animais de estimação em locais inadequados é uma prática comum no país, resultando em doenças e animais abandonados. “Essa lei agora permite identificar e punir vendedores ilegais, regulamentando a venda em locais específicos. Já está sendo aplicada e os resultados acontecendo no sentido de reduzir o comércio ilegal e proteger os animais”, afirmou a vereadora.
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Protetora Carol também comentou sobre a operação e resgate dos animais no Morumbi. “Recebemos a denúncia e fomos com a Polícia Civil e apoio da Guarda Municipal até o local e conseguimos apreender esses animais. Hoje eles estão sob minha guarda e assim que o trâmite for concluído a gente vai promover a adoção responsável desses animais”.
A população pode denunciar ou repassar informações sobre atividades ilegais de comércio de animais por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal (156) Guarda Municipal (153), Polícia Civil (197 ou 181) ou pelo aplicativo da prefeitura e-Ouve.
