Está em análise na Comissão Mista da Câmara de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei Complementar (18/2024), enviado pelo Poder Executivo, que propõe uma alteração na lei de reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores municipais. A proposta estabelece um valor mínimo de R$ 70 milhões, provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a ser transferido ao Fundo Previdenciário a partir de 2025.
De acordo com a mensagem do prefeito que acompanha o projeto, a Fozprev solicitou um estudo atuarial sobre a viabilidade de transferir vidas do Fundo Financeiro para o Previdenciário, utilizando a margem disponível atualmente, somada ao aumento de recursos esperados com o IRRF. O estudo indicou a possibilidade de migrar 257 aposentados do Fundo Financeiro para o Previdenciário, com um custo inicial estimado em R$ 2.063.000,00 por mês.
Os dados financeiros apresentados revelam que o valor do IRRF retido na fonte tem crescido nos últimos anos: em 2021 foi de R$ 30.615.384,60; em 2022, R$ 43.843.750,71; em 2023, R$ 46.444.718,21; e em 2024, R$ 48.166.418,13. Caso a alteração proposta seja aprovada, o valor a ser transferido em 2025 será de R$ 70.045.718,00, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A aprovação deste projeto visa facilitar não apenas a transferência de vidas, mas também proporcionar ao gestor municipal tempo suficiente para planejar novas medidas necessárias para continuar o processo de migração de vidas do Fundo Financeiro para o Previdenciário. O objetivo do PLC é estabelecer um dispositivo legal que garanta o repasse do valor mínimo do IRRF ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Foz, a partir de 2025.
Com essa proposta, o município busca fortalecer a segurança financeira do Fozprev, assegurando que os recursos necessários sejam efetivamente transferidos para garantir a aposentadoria dos servidores municipais.
