I – A reclama\u00e7\u00e3o ou requerimento escrito de algum indiv\u00edduo ou a favor de algum indiv\u00edduo detido ou acusado da pr\u00e1tica de um crime (exceto tratando-se de trai\u00e7\u00e3o ou felonia, assim declarada no mandato respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de cumplicidade, no passado, em qualquer trai\u00e7\u00e3o ou felonia, tamb\u00e9m declarada no mandato, e salvo o caso de forma\u00e7\u00e3o de culpa ou incrimina\u00e7\u00e3o em processo legal), o lorde-chanceler ou, em tempo de f\u00e9rias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto c\u00f3pia do mandato ou o certificado de que a c\u00f3pia foi recusada, conceder\u00e3o provid\u00eancia de habeas corpus (exceto se o pr\u00f3prio indiv\u00edduo tiver negligenciado, por dois per\u00edodos, em pedir a sua liberta\u00e7\u00e3o) em benef\u00edcio do preso, a qual ser\u00e1 imediatamente execut\u00f3ria perante o mesmo lorde-chanceler ou o juiz; e, se, afian\u00e7\u00e1vel, o indiv\u00edduo ser\u00e1 solto, durante a execu\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia (upon the return), comprometendo-se a comparecer e a responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o no tribunal competente.<\/p>\n
II – A provid\u00eancia ser\u00e1 decretada em refer\u00eancia \u00e0 presente lei e ser\u00e1 assinada por quem a tiver concedido.<\/p>\n
II – A provid\u00eancia ser\u00e1 executada e o preso apresentado no tribunal, em curto prazo, conforme a dist\u00e2ncia, e que n\u00e3o deve exceder em caso algum vinte dias.<\/p>\n
IV – Os oficiais e os guardas que deixaram de praticar os atos de execu\u00e7\u00e3o devidos, ou que n\u00e3o entregarem ao preso ou ao seu representante, nas seis hora que se seguirem \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do pedido, uma c\u00f3pia aut\u00eantica do mandato de captura, ou que mudarem o preso de um local para outro, sem suficiente raz\u00e3o ou autoridade, pagar\u00e3o 100 libras, no primeiro caso, e 200 libras, no segundo caso, ao queixoso, al\u00e9m de perderem o cargo.<\/p>\n
V – Quem tiver obtido provid\u00eancia de habeas corpus n\u00e3o poder\u00e1 voltar a ser capturado pelo
\nmesmo fato sob pena de multa de 500 libras ao infrator.<\/p>\n
VI – Quem estiver preso, por trai\u00e7\u00e3o ou felonia, poder\u00e1 se o requerer, conhecer a acusa\u00e7\u00e3o, na primeira semana do per\u00edodo judicial (term) seguinte ou no primeiro dia da sess\u00e3o de orjer e terminer ou obter cau\u00e7\u00e3o, exceto se a prova invocada pela Coroa n\u00e3o se puder produzir nessa altura; e, se absolvido ou se n\u00e3o tiver sido formulada a acusa\u00e7\u00e3o e se for submetido de novo a julgamento em novo per\u00edodo ou sess\u00e3o, ficar\u00e1 sem efeito pelo direito imputado; por\u00e9m, se no condado se efetuar sess\u00e3o do tribunal superior (assize), ningu\u00e9m sair\u00e1 em liberdade por virtude de habeas corpus at\u00e9 acabar a sess\u00e3o, ficando ent\u00e3o confiado \u00e0 justi\u00e7a desse tribunal.<\/p>\n
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Habeas Corpus j\u00e1 existia na Inglaterra bem antes da Magna Carta, a lei trouxe as garantias processuais que criam os direitos.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":16513,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sub_headline":"","videourl":"","footnotes":""},"categories":[56],"tags":[297,225,226],"class_list":["post-9832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-historia","tag-fatos-historicos","tag-historia","tag-memoria"],"yoast_head":"\n