{"id":62782,"date":"2026-06-01T12:28:37","date_gmt":"2026-06-01T15:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=62782"},"modified":"2026-06-01T12:32:12","modified_gmt":"2026-06-01T15:32:12","slug":"stf-confirma-espaco-para-amamentacao-em-shopping-centers","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/stf-confirma-espaco-para-amamentacao-em-shopping-centers\/","title":{"rendered":"STF confirma espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o em shopping centers"},"content":{"rendered":"

Bras\u00edlia, DF – <\/strong>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/strong> que obriga shopping centers a disponibilizarem espa\u00e7os adequados para que trabalhadoras possam deixar seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima quarta-feira (26), ao rejeitar recurso apresentado pelo Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN).<\/p>\n

Com isso, o STF consolidou a interpreta\u00e7\u00e3o de que a medida est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 perman\u00eancia da mulher no mercado de trabalho.<\/p>\n

Lei prev\u00ea local apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 389, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/strong> Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, estabelecimentos que empregam pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem oferecer local adequado para que elas mantenham seus filhos sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia pode ser cumprida por meio de creches pr\u00f3prias, conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es especializadas ou iniciativas comunit\u00e1rias.<\/p>\n

No caso dos shopping centers, entretanto, a principal discuss\u00e3o jur\u00eddica envolvia a defini\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cestabelecimento\u201d. Isso porque a maior parte das trabalhadoras \u00e9 contratada diretamente pelos lojistas, e n\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

Caso teve origem em a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/h2>\n

A controv\u00e9rsia come\u00e7ou ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/strong>, que buscava obrigar a administra\u00e7\u00e3o do Shopping Cidade Jardim a construir e manter um espa\u00e7o destinado ao acolhimento dos filhos das trabalhadoras durante a fase de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, o pedido foi rejeitado tanto pela primeira inst\u00e2ncia quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (TRT-21).<\/strong> Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o entendimento de que a responsabilidade caberia exclusivamente aos lojistas, por serem os empregadores diretos das comerci\u00e1rias.<\/p>\n

Contudo, em 2023, a Sexta Turma do TST reformou a decis\u00e3o e atribuiu ao shopping center a responsabilidade pela implanta\u00e7\u00e3o da estrutura. Posteriormente, o empreendimento recorreu ao STF, que manteve a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o Supremo considerou que a interpreta\u00e7\u00e3o da CLT deve observar os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, os ministros destacaram que os shopping centers exercem controle sobre os espa\u00e7os comuns e sobre a organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos empreendimentos, o que justifica a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n

Decis\u00e3o fortalece prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres trabalhadoras<\/h2>\n

A ministra K\u00e1tia Arruda, coordenadora da Pol\u00edtica P\u00fablica de Cuidados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),<\/strong> classificou a decis\u00e3o como um marco para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres.<\/p>\n

Segundo ela, entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o retorno da licen\u00e7a-maternidade. No mesmo per\u00edodo, mais de 265 mil trabalhadoras pediram desligamento dos empregos.<\/p>\n

\n

“Esse per\u00edodo de dois anos coincide, justamente, com a fase de amamenta\u00e7\u00e3o”, alertou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

De acordo com a ministra, administradoras de shopping centers costumavam alegar que a obriga\u00e7\u00e3o prevista na CLT era exclusiva dos lojistas.<\/p>\n

\n

“O STF, em perfeita sintonia com a jurisprud\u00eancia que j\u00e1 v\u00ednhamos consolidando no TST, fulminou essa vis\u00e3o restritiva ao reconhecer o shopping center como um \u2018sobreestabelecimento\u2019. Sendo o condom\u00ednio o grande aglutinador e o real benefici\u00e1rio econ\u00f4mico da for\u00e7a de trabalho dessas mulheres, cabe a ele a responsabilidade social de garantir a infraestrutura de acolhimento”, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Alinhamento com normas internacionais<\/h2>\n

Para K\u00e1tia Arruda, a decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com normas internacionais relacionadas ao cuidado e \u00e0 igualdade de oportunidades no trabalho.<\/p>\n

Entre elas est\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o 156 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata da igualdade de oportunidades para trabalhadores com responsabilidades familiares, e a Opini\u00e3o Consultiva OC-31\/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)<\/strong>, que reconhece o cuidado como um direito humano aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo STF est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, elaborado pelo CNJ.<\/p>\n

A ministra destacou ainda que muitas trabalhadoras enfrentam jornadas m\u00faltiplas de trabalho e cuidado.<\/p>\n

\n

“Garantir um espa\u00e7o adequado para os seus filhos \u00e9 humanizar o ambiente laboral e impedir que o nascimento de um filho signifique a exclus\u00e3o compuls\u00f3ria da mulher do emprego formal”, declarou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ela tamb\u00e9m ressaltou os impactos positivos da medida para o desenvolvimento infantil.<\/p>\n

“\u00c9 importante destacar que a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, de acordo com nossa Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 prioridade absoluta e \u00e9 dever n\u00e3o apenas da fam\u00edlia e do Estado, mas de toda a sociedade”, acrescentou.<\/p>\n

TST defende interpreta\u00e7\u00e3o ampliada da legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Relator do caso no TST, o ministro Augusto C\u00e9sar<\/strong> explicou que o artigo da CLT foi criado em uma \u00e9poca em que os shopping centers ainda n\u00e3o existiam no Brasil.<\/p>\n

Segundo ele, com a expans\u00e3o desse modelo de neg\u00f3cio, tornou-se evidente que milhares de trabalhadoras ficavam sem a prote\u00e7\u00e3o legal porque as lojas, individualmente, n\u00e3o alcan\u00e7avam o n\u00famero m\u00ednimo de funcion\u00e1rias previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

“Havia uma quantidade muito expressiva de trabalhadoras em shopping centers que n\u00e3o estavam contempladas pelo dispositivo”, observou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Diante dessa realidade, diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas semelhantes foram ajuizadas em todo o pa\u00eds. Como resultado, o entendimento favor\u00e1vel \u00e0s trabalhadoras passou a ser adotado por diferentes Tribunais Regionais do Trabalho, pelas turmas do TST e pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SD-1).<\/p>\n

Posteriormente, diante da exist\u00eancia de decis\u00f5es divergentes nas turmas do pr\u00f3prio STF, o caso foi levado ao Plen\u00e1rio para defini\u00e7\u00e3o definitiva da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade deve prevalecer<\/h2>\n

Para Augusto C\u00e9sar<\/strong>, a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o deve acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n

\n

“Ele tem de ser interpretado a partir do bem maior, do bem jur\u00eddico que ele procura proteger, e n\u00e3o a partir de um dado de fato que n\u00e3o corresponde rigorosamente \u00e0quilo que existe em nossos dias”, ponderou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

“Se a prote\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora \u00e9 o mais significativo, n\u00e3o faz sentido que se restrinja o alcance do dispositivo”<\/strong>, acrescentou.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m destacou que a grande concentra\u00e7\u00e3o de trabalhadoras nos shopping centers acaba sendo mascarada pela divis\u00e3o f\u00edsica das lojas.<\/p>\n

“Elas est\u00e3o ali em grande quantidade, mas com uma certa dispers\u00e3o em meio \u00e0s lojas e outros estabelecimentos”, afirmou.<\/p>\n

Por fim, ele ressaltou que a administra\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e servi\u00e7os dos centros comerciais \u00e9 responsabilidade dos pr\u00f3prios shoppings.<\/p>\n

“Ent\u00e3o, \u00e9 ela quem tem a responsabilidade de atender a essa exig\u00eancia do legislador”, concluiu.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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