{"id":42424,"date":"2026-03-30T15:54:12","date_gmt":"2026-03-30T18:54:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=42424"},"modified":"2026-03-30T15:54:12","modified_gmt":"2026-03-30T18:54:12","slug":"receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Bras\u00edlia, DF<\/strong> &#8211; A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27), tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira previstos na <strong>Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/strong><\/p>\n<p data-start=\"505\" data-end=\"758\">As normas instituem e atualizam os programas <strong>Sintonia, Confia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/strong>, formando um sistema integrado voltado ao est\u00edmulo de boas pr\u00e1ticas fiscais, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p data-start=\"760\" data-end=\"951\">A iniciativa consolida um novo modelo de relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, com foco em preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o predominantemente punitiva. A proposta \u00e9 simplificar o ambiente de neg\u00f3cios, reduzindo custos com disputas administrativas e judiciais e permitindo que empresas direcionem recursos para suas atividades produtivas.<\/p>\n<h3 data-start=\"1140\" data-end=\"1159\"><strong>Programa Sintonia<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"1161\" data-end=\"1419\"><strong>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.316\/2026 regulamenta o programa Sintonia, que classifica empresas conforme o grau de conformidade tribut\u00e1ria.<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o considera 26 indicadores distribu\u00eddos entre cadastro, declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es, consist\u00eancia e pagamentos.<\/p>\n<p data-start=\"1421\" data-end=\"1674\">Os contribuintes s\u00e3o enquadrados em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com revis\u00e3o trimestral. As empresas com classifica\u00e7\u00e3o A+ ter\u00e3o seus nomes divulgados publicamente. Atualmente, mais de 300 mil empresas j\u00e1 possuem essa classifica\u00e7\u00e3o na fase piloto.<\/p>\n<p data-start=\"1676\" data-end=\"1869\">A partir de abril de 2026, todas as pessoas jur\u00eddicas do pa\u00eds, incluindo optantes pelo <strong>Simples Nacional, ser\u00e3o classificadas pelo sistema, com exce\u00e7\u00e3o dos microempreendedores individuais (MEI).<\/strong><\/p>\n<p data-start=\"1871\" data-end=\"2176\">Entre as principais medidas previstas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do Selo Sintonia para empresas A+, prioridade em servi\u00e7os da Receita Federal, concess\u00e3o de b\u00f4nus de adimpl\u00eancia com desconto inicial de 1% na CSLL podendo chegar a 3% e possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o sem multa de mora no prazo de at\u00e9 60 dias.<\/p>\n<h3 data-start=\"2178\" data-end=\"2195\"><strong>Programa Confia<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"2197\" data-end=\"2424\"><strong>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.317\/2026 atualiza o programa Confia<\/strong>, voltado \u00e0s maiores empresas do pa\u00eds e alinhado ao modelo internacional de <strong>Cooperative Compliance da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/strong><\/p>\n<p data-start=\"2426\" data-end=\"2547\">Atualmente, 51 empresas participam do programa em fase de habilita\u00e7\u00e3o, representando cerca de 10% da arrecada\u00e7\u00e3o federal. O modelo prev\u00ea di\u00e1logo cont\u00ednuo entre contribuintes e Receita Federal para alinhamento de interpreta\u00e7\u00f5es legais e corre\u00e7\u00e3o antecipada de inconsist\u00eancias, com o objetivo de evitar lit\u00edgios.<\/p>\n<p data-start=\"2739\" data-end=\"2948\">As novas regras estabelecem procedimentos para regulariza\u00e7\u00e3o consensual, com prazo de at\u00e9 120 dias para ajustes, al\u00e9m da possibilidade de dispensa de penalidades administrativas e afastamento de juros de mora.<\/p>\n<p data-start=\"2950\" data-end=\"3112\"><strong>Empresas que permanecerem em conformidade por pelo menos 12 meses poder\u00e3o obter b\u00f4nus de adimpl\u00eancia com desconto de 1% na CSLL, podendo chegar a 3% em tr\u00eas anos<\/strong>.<\/p>\n<p data-start=\"3114\" data-end=\"3332\">Outros benef\u00edcios incluem prioriza\u00e7\u00e3o de demandas, prefer\u00eancia como crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e restri\u00e7\u00f5es ao arrolamento de bens, al\u00e9m do acompanhamento direto por auditor-fiscal da Receita Federal. Durante a fase piloto, o programa viabilizou a emiss\u00e3o de 266 certid\u00f5es sem necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3 data-start=\"3442\" data-end=\"3456\"><strong>Programa OEA<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"3458\" data-end=\"3611\"><strong>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.318\/2026 introduz mudan\u00e7as no Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/strong>, voltado a empresas que atuam no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n<p data-start=\"3613\" data-end=\"3737\">A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a divis\u00e3o da categoria <strong>OEA-Conformidade (OEA-C) em tr\u00eas n\u00edveis: Essencial, Qualificado e Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p data-start=\"3739\" data-end=\"3980\">O n\u00edvel Essencial foi criado para exportadores, com processos de ades\u00e3o simplificados. J\u00e1 o n\u00edvel Refer\u00eancia ser\u00e1 destinado a empresas que, al\u00e9m de certificadas no OEA, possuam classifica\u00e7\u00e3o m\u00e1xima no Sintonia (A+) ou participa\u00e7\u00e3o no Confia.<\/p>\n<p data-start=\"3982\" data-end=\"4183\">Essas empresas ter\u00e3o benef\u00edcios como diferimento no pagamento de tributos de com\u00e9rcio exterior, maior agilidade no desembara\u00e7o aduaneiro e dispensa de sele\u00e7\u00e3o para canais de confer\u00eancia mais rigorosos.<\/p>\n<p data-start=\"4185\" data-end=\"4368\">A integra\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas programas estabelece um modelo unificado de conformidade fiscal e aduaneira, com foco em efici\u00eancia, previsibilidade e competitividade no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n<h3 data-start=\"4370\" data-end=\"4399\"><strong>Novo modelo de conformidade<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"4401\" data-end=\"4612\">Com a regulamenta\u00e7\u00e3o das tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas, a <strong>Receita Federal formaliza um sistema baseado em transpar\u00eancia, incentivos positivos, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, coopera\u00e7\u00e3o e alinhamento a padr\u00f5es internacionais.<\/strong><\/p>\n<p data-start=\"4614\" data-end=\"4826\" data-is-last-node=\"\" data-is-only-node=\"\">O conjunto das medidas busca aprimorar a qualidade da arrecada\u00e7\u00e3o e fortalecer o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, consolidando um modelo de atua\u00e7\u00e3o mais preventivo e orientador por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>https:\/\/fronteiralivre.com.br\/educacao\/pe-de-meia-reduz-evasao-no-ensino-medio-aponta-estudo<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bras\u00edlia, DF &#8211; A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27), tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira previstos na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. As normas instituem e atualizam os programas Sintonia, Confia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), formando um sistema integrado voltado ao [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":35687,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sub_headline":"","videourl":"","footnotes":""},"categories":[57],"tags":[2957,1072,131,2958,2959,2356,1080,926,2333],"class_list":["post-42424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fronteira","tag-beneficios-fiscais","tag-empresas","tag-govbr","tag-lei-complementar","tag-normativa","tag-oea","tag-programa","tag-receita-federal","tag-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.7 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Bras\u00edlia, DF &#8211; A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27), tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira previstos na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. As normas instituem e atualizam os programas Sintonia, Confia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), formando um sistema integrado voltado ao [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Fronteira Livre\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-30T18:54:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1140\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"570\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Steve Rodr\u00edguez\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Steve Rodr\u00edguez\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Steve Rodr\u00edguez\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/285623f5d0bbb6b196f1a0712582131a\"},\"headline\":\"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais\",\"datePublished\":\"2026-03-30T18:54:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/\"},\"wordCount\":749,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg\",\"keywords\":[\"beneficios fiscais\",\"Empresas\",\"govbr\",\"lei complementar\",\"normativa\",\"oea\",\"programa\",\"receita federal\",\"reforma tribut\u00e1ria\"],\"articleSection\":[\"Fronteira\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/\",\"name\":\"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg\",\"datePublished\":\"2026-03-30T18:54:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg\",\"width\":1140,\"height\":570,\"caption\":\"Foto: Receita Federal.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/\",\"name\":\"Fronteira Livre\",\"description\":\"Not\u00edcias de Foz do Igua\u00e7u e Fronteiras\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Fronteira Livre\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#organization\",\"name\":\"Fronteira Livre\",\"alternateName\":\"Fronteira Livre\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/loog-fl.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/loog-fl.png\",\"width\":428,\"height\":77,\"caption\":\"Fronteira Livre\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/285623f5d0bbb6b196f1a0712582131a\",\"name\":\"Steve Rodr\u00edguez\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Steve Rodr\u00edguez\"},\"description\":\"*Steve Rodr\u00edguez \u00e9 rep\u00f3rter do Fronteira Livre, pesquisador e doutorando pela UNILA com forma\u00e7\u00e3o interdisciplinar em narrativa audiovisual, estudos culturais latino-americanos e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas anticoloniais. Sua trajet\u00f3ria combina cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica (teatro, cinema e cultura visual) com reflex\u00e3o te\u00f3rica, orientada pela perspectiva dos estudos visuais de Nicholas Mirzoeff.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/fronteiralivre.com.br\\\/es\\\/author\\\/steverodrigues\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre","og_description":"Bras\u00edlia, DF &#8211; A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27), tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira previstos na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. As normas instituem e atualizam os programas Sintonia, Confia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), formando um sistema integrado voltado ao [&hellip;]","og_url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/","og_site_name":"Fronteira Livre","article_published_time":"2026-03-30T18:54:12+00:00","og_image":[{"width":1140,"height":570,"url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Steve Rodr\u00edguez","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Steve Rodr\u00edguez","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/"},"author":{"name":"Steve Rodr\u00edguez","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#\/schema\/person\/285623f5d0bbb6b196f1a0712582131a"},"headline":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais","datePublished":"2026-03-30T18:54:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/"},"wordCount":749,"publisher":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg","keywords":["beneficios fiscais","Empresas","govbr","lei complementar","normativa","oea","programa","receita federal","reforma tribut\u00e1ria"],"articleSection":["Fronteira"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/","name":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais | Fronteira Livre","isPartOf":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg","datePublished":"2026-03-30T18:54:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#primaryimage","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/imagen_1140x570_logo_preservado-1.jpg","width":1140,"height":570,"caption":"Foto: Receita Federal."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/receita-federal-regulamenta-programas-e-amplia-beneficios-fiscais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Receita Federal regulamenta programas e amplia benef\u00edcios fiscais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#website","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/","name":"Fronteira Livre","description":"Not\u00edcias de Foz do Igua\u00e7u e Fronteiras","publisher":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#organization"},"alternateName":"Fronteira Livre","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#organization","name":"Fronteira Livre","alternateName":"Fronteira Livre","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/loog-fl.png","contentUrl":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/loog-fl.png","width":428,"height":77,"caption":"Fronteira Livre"},"image":{"@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/#\/schema\/person\/285623f5d0bbb6b196f1a0712582131a","name":"Steve Rodr\u00edguez","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/fc4acaf4a72962ec0c75e1dba58041dba48457881f6bce3b14ad81e35610c6f3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Steve Rodr\u00edguez"},"description":"*Steve Rodr\u00edguez \u00e9 rep\u00f3rter do Fronteira Livre, pesquisador e doutorando pela UNILA com forma\u00e7\u00e3o interdisciplinar em narrativa audiovisual, estudos culturais latino-americanos e pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas anticoloniais. Sua trajet\u00f3ria combina cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica (teatro, cinema e cultura visual) com reflex\u00e3o te\u00f3rica, orientada pela perspectiva dos estudos visuais de Nicholas Mirzoeff.","url":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/author\/steverodrigues\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42424"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42424\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35687"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}